Os contribuintes com processos administrativos tributários em andamento na 1ª Instância ou no TARF poderão peticionar ou responder intimações por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no e-CAC ou no Portal Pessoa Física, através do serviço "Contencioso - Demais Petições e Respostas a Intimações - 1ª Instância ou TARF".
Poderão ser solicitadas as seguintes isenções de ICMS:
Solicitação de Isenção de ICMS - Deficiente Físico Condutor
Solicitação de Isenção de ICMS - Deficiente Físico Não Condutor
Solicitação de Isenção de ICMS – Táxi
Solicitação de Isenção de ICMS - Corpo Diplomático
Buscando incrementar a prestação de serviços à sociedade, a Receita Estadual lançou seu novo Portal de Serviços para Pessoa Física. A primeira fase abrange 27 serviços e irá eliminar quase por completo a necessidade de atendimentos presenciais, já que os próprios cidadãos poderão realizar protocolos diretamente no portal. Novos avanços estão previstos para os próximos meses.
Informação das datas e valores de faturas pagas nos últimos 60 meses, oferecendo a você, cliente, maior controle de pagamento das faturas de energia elétrica. Clique no mês de referência para imprimir a fatura.
Os contribuintes com processos administrativos tributários em andamento na 1ª Instância ou no TARF poderão responder intimações por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no e-CAC ou no Portal Pessoa Física, através do serviço "Contencioso - Atendimento à Intimação - 1ª Instância ou TARF".