Isenção - Veículo Oficial - União, Estados, DF e Municípios (Geração Automática) - IPVA

O que é?

Solicitação de Isenção de IPVA - União, Estados, DF e Municípios.

Forma de Solicitação

Esta exoneração é concedida automaticamente.

Se não houver a concessão do benefício automaticamente, o contribuinte deverá dirigir-se ao CRVA responsável pelo emplacamento, para que seja efetuada a correção do cadastro para a categoria: veículo OFICIAL.

Prazo

Imediato.

Legislação Aplicada

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art. 150, Inciso VI; LEI ESTADUAL 8.115/85 Art. 3º, Inciso I.