RECEITA ESTADUAL
RECEITA ESTADUAL
Avenida Mauá , 1155
Porto Alegre - Rio Grande do Sul, 90030-080
- MDF-e - Dúvidas Operacionais MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)
- Processo para saneamento de dúvidas operacionais sobre o MDF-e
- MDF-e - Emissão de MDF-e
- Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo Ambiente Autorizador.
- Mercadoria importada (060)
- Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do ICMS próprio e ICMS-ST devidos no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado, quando o despacho aduaneiro ocorrer no RS, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I para o ICMS próprio e no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, Item I para o ICMS-ST.
- Modificar Nome Empresarial para Certidão de Situação Fiscal
- Alteração de Nome Empresarial para Certidão de Situação Fiscal
- Multa - Uso de recurso hídrico SEMA
- Trata-se da cobrança pelo uso dos recursos hídricos da natureza. Por exemplo, pela captação de água de um rio ou de um poço artesiano, enquanto não é cobrada se for água de um açude alimentado por água da chuva.
- Multa FEPAM
- Inscrição de débitos como Dívida Ativa - DAT, referentes a multas aplicadas pela FEPAM.
- Multa FUNDEFLOR SEMA
- Inscrição de débitos como Dívida Ativa - DAT relativos a infrações ao Código Florestal no Estado do RS e devidas ao Fundo de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR.
- Multa Processual Penal
- Inscrição de débitos como Dívida Ativa - DAT referentes a multas processuais penais que deixaram de ser recolhidas ao erário. Estas multas se originam, em geral, dos Juizados Especiais Criminais.
- Multa PROCON
- Inscrição de débitos como Dívida Ativa - DAT relativos a multas aplicadas pelo PROCON.
- Multa Sec. Agric. CISPOA Decreto 39.688-99
- Inscrição de débitos como Dívida Ativa - DAT referentes a multas impostas em Autos de Infração lavrados pelo CISPOA/DPA/SEAPA.