Município
- Impugnação do IPM - Índice de Participação dos Municípios
- Impugnação do IPM - Índice de Participação dos Municípios
- Indenização de imóveis rurais localizados em Unidades de Conservação de Proteção Integral.
- Promover a consolidação territorial das Unidades de Conservação de Proteção Integral - posse e domínio públicos – conforme exigência legal definida na Lei 9.985/00 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação.