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Consulta Formal sobre a Aplicação da Legislação Tributária
A Consulta Formal é um procedimento tributário administrativo especial que assegura ao contribuinte a solução de dúvida sobre a aplicação da legislação tributária estadual em fato de seu interesse.
Consulta Guia de Recolhimento do ICMS na importação
Serviço destinado à identificação da Guia de Recolhimento
Consulta infração
Tenha acesso a informações referentes a uma infração de trânsito atuada no RS por órgãos fiscalizadores municipais ou estaduais.
Consulta Pautas do TARF
Consulta Pautas do TARF
Consulta Pública ao Cadastro de Empresas da Receita Estadual do RS - CGC/TE
Consulte as empresas cadastradas no CGC/TE através do CNPJ ou da Inscrição Estadual.
Consultar e verificar autenticidade
Sistema Especial de Pagamentos - Consulta e Verificação de Autenticidade.
Consultar e verificar autenticidade de DPG
Sistema Especial de Pagamentos - Consulta e Verificação de Autenticidade.
Consultar pagamento e andamento do processo de repetição de indébito
Consulta andamento do processo de devolução de tributos e consulta ao pagamento.
Consultar por solicitante
Sistema Especial de Pagamentos - Consulta por Solicitante. O contribuinte pode consultar a situação de suas solicitações de dispensa, quais são as dispensas autorizadas e o fim de sua validade.
Consultar tabela de preços
Tabela de preços oficiais praticados pela JucisRS.