Tem o objetivo de avaliar a condição do candidato para conduzir veículo, visando, exclusivamente, determinar a necessidade ou não de adaptação do veículo ou a inaptidão do candidato para dirigir.
O candidato que discordar do resultado obtido no exame médico ou avaliação psicológica poderá interpor recurso, em até trinta dias contados a partir do conhecimento do resultado.
Simples Nacional - Alteração de Enquadramento
A Lei Complementar 123/2006 (art. 13-A) estabelece, para fins de recolhimento do ICMS e do ISS, um sublimite de receita bruta de R$ 3,6 milhões.
O free flow é o pedágio eletrônico sem cancelas. O veículo passa por pórticos que identificam a placa ou o TAG, sem necessidade de parar. O pagamento é automático (com TAG) ou feito depois, pela internet ou em pontos autorizados.
Desconto concedido aos condutores e proprietários de veículos automotores que não tenham incorrido em infração de trânsito no último ano (5%), nos dois últimos anos (10%) ou nos últimos três anos (15%). O período de apuração das infrações é compreendido entre 1º de novembro a 31 de outubro.