Terceiro Setor (Entidade Sociais, ONGs)
- Exonerações/Isenções - Solicitação de Isenção da Taxa de Serviços Diversos
- Serviço destinado à concessão de isenção da Taxa de Serviços Diversos às entidades religiosas, beneficentes ou educacionais e com finalidade de difusão de arte, cultura ou tradições (Lei nº 8.109/85, art. 3º, IX).