Leis - Pessoas com Deficiência Acessar O que é? Consulte as legislações municipais, estadual, federal e internacional com os Direitos das Pessoas com Deficiência. Este é um serviço: Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para PcD e PcAH no RS. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.