Leis - Estatuto do Idoso
O que é?
Neste serviço você obtém o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Este é um serviço: Presidência da República Federativa do Brasil. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.