Créditos Adicionais Implantados no Orçamento do Estado
O que é?
Solicitação de créditos adicionais e seu acompanhamento.
Pré-Requisitos
O crédito a ser solicitado deverá estar enquadrado nas regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício, e o usuário deverá ser servidor do Estado, em exercício em uma unidade de finanças, e ter acesso ao sistema FPE (Sistema Finanças Públicas do Estado) no módulo Orçamento.
Forma de Solicitação
Via sistema FPE, no módulo orçamento, por solicitação de recursos orçamentários tipo decreto (SRO-Decreto).
Documentos Necessários
Preenchimento e despacho da SRO tipo decreto, e encaminhamento para a Divisão de Programação Orçamentária do Tesouro do Estado do RS (TE/DPO).
Prazo
Os decretos são minutados e encaminhados quinzenalmente. Após encaminhamento, necessita aguardar assinatura do Governador do Estado e a publicação no Diário Oficial do Estado para ter seu processamento efetivado.
Quanto custa?
Sem custo.
Onde pagar?
Sem custo.
Onde Fazer?
Via sistema FPE.