Recurso à inclusão como devedor solidário ou aos Relatórios de Verificação Fiscal

Solicitar

O que é?

Serviço destinado a interposição de recurso à inclusão como devedor solidário ou aos relatórios de verificação fiscal.


Forma de Solicitação

No Portal e-CAC, em "Meus Serviços / Processos Adm - Recursos / DÉBITOS - Recurso à Inclusão como Devedor Solidário ou aos Relatórios de Verificação Fiscal".

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.


Documentos Necessários

1 - Recurso à inclusão como devedor solidário ou aos relatórios de verificação fiscal: Inserir documento contendo as justificativas e fatos motivadores da defesa;

2 - Outros documentos adicionais (comprobatórios): poderão ser incluídos nesse item os documentos que comprovem ou complementem as informações prestadas em formato PDF ou Excel, (no máximo 20 arquivos).

3 - Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

        Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.


Prazo

15 (quinze) dias da ciência da inclusão como devedor solidário ou da notificação dos relatórios de verificação fiscal, para envio do recurso.

20 (vinte) dias úteis para a apreciação do recurso por parte da Receita Estadual.



Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.