Envio das Comunicações de Verificação de Indícios - CVI

Solicitar

O que é?

Serviço destinado às prefeituras para realizarem o envio das Comunicações de Verificação de Indícios - CVI.


Forma de Solicitação

Por meio da abertura de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC em “Meus serviços":

  • Menu: "Novo Protocolo - PIT"; 
  • Serviço: "Envio de Comunicação de Verificação de Indícios - CVI".

Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC acessar "Protocolo Eletrônico - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos de Prefeituras".


Documentos Necessários

CVI - Comunicação de Verificação de Indícios.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.


Prazo

10 (dez) dias úteis contados do protocolo.



Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.