Envio das Comunicações de Verificação de Indícios - CVI
O que é?
Serviço destinado às prefeituras para realizarem o envio das Comunicações de Verificação de Indícios - CVI.
Forma de Solicitação
Por meio da abertura de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC em “Meus serviços":
- Menu: "Novo Protocolo - PIT";
- Serviço: "Envio de Comunicação de Verificação de Indícios - CVI".
Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC acessar "Protocolo Eletrônico - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos de Prefeituras".
Documentos Necessários
CVI - Comunicação de Verificação de Indícios.
Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
10 (dez) dias úteis contados do protocolo.
Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.