Isenção - Em Perícia por Interesse Público - IPVA
O que é?
Solicitação de Isenção do IPVA em Perícia por Interesse Público.
Ocorre quando o Poder Público apreende o veículo por interesse público (perícia, requisição, etc.).
O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.
Forma de Solicitação
Pessoa Jurídica não inscrita no CGC/TE:
Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus serviços"
- Menu: Veículos (ICMS e IPVA)
- Serviço: Isenção de IPVA.
Pessoa Física:
Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF em "Serviços Disponíveis":
- Menu: Veículos - Isenção de IPVA
- Serviço: Solicitação de Isenção de IPVA - Demais Isenções”
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.
Documentos Necessários
- Formulário de solicitação de Isenção IPVA;
- Cópia do Termo de apreensão;
- Cópia do Laudo Pericial.
Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Até 03 (três) dias úteis.
Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.