Demais Petições e Respostas a Intimações de Repetições de Indébito
O que é?
Serviço destinado a petições ou respostas a intimações. Este serviço está relacionado a outro processo pré-existente.
Forma de Solicitação
Pessoas Jurídicas (inscritas e não inscritas na Receita Estadual)
Acesse o serviço no Portal e-CAC em “Meus Serviços”:
- Menu "Devolução de Tributos"
- Serviço "Demais Petições e Respostas a Intimações”.
Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF em "Serviços Disponíveis":
- Menu "Devolução de Tributos"
- Serviço "Demais Petições e Respostas a Intimações”.
Os requerentes que não possuem credenciamento prévio na Receita Estadual, ao protocolarem serviços relacionados à restituição tributária por meio dos portais próprios (e-CAC ou PPF), serão automaticamente credenciados de forma provisória e restrita aos respectivos requerimentos. Com isso, receberão no portal correspondente, por meio do menu "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico", as notificações exclusivas a esses serviços.
Documentos Necessários
- Petição ou Resposta à intimação, fazendo referência ao número do processo original ao qual os documentos serão vinculados.
- Demais Documentos Comprobatórios - Poderão ser incluídos quaisquer outros documentos que acompanhem a petição ou a resposta à intimação (no máximo 20 arquivos).
- Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.
Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Após envio do Protocolo eletrônico, a Receita Estadual informará sobre o seu status em até 5 (cinco) dias úteis.
Legislação Aplicada
Não se aplica
Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.