Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação ICMS (débitos não lançados)
O que é?
Emissão da guia de arrecadação para recolhimento do ICMS até o vencimento ou quando vencido anterior a geração de auto de lançamento.
Forma de Solicitação
Solicitar pelo site (clique aqui).
Observação: O código 1516 do AMPARA está disponível neste link.
1516 - AMPARA - Crédito Presumido Importação - RICMS, Art. 32, CXCIII, CXCIV, CLXXXII e CLXXXVI.
Prazo
Imediato.
Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.