Portal da Legislação Tributária do RS
O que é?
A legislação tributária do Rio Grande do Sul está disponível no site de Secretaria da Fazenda do RS.
A Receita Estadual disponibiliza toda a legislação atualizada relativa aos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCD e Taxas).
Forma de Solicitação
Clique aqui para acessar o Portal da Legislação.O acesso a este serviço está disponível para todos os cidadãos.
Prazo
Imediato.
Legislação Aplicada
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Art. 140, § 2.º
Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.