GIA - Solicitação de Abertura de Data de Vencimento não Disponível
O que é?
Contribuintes que possuam direito a prazo para recolhimento previsto no APÊNDICE III do REGULAMENTO DO ICMS, e que não tenham o referido vencimento disponível na GIA, podem solicitar abertura deste vencimento através de solicitação via Protocolo Eletrônico.
Forma de Solicitação
Pessoa Jurídica (inscritas e não inscritas na Receita Estadual)Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus Serviços":
- Menu: "GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS"
- Serviço: "GIA - Solicitação de Abertura de Data de Vencimento não Disponível”.
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.
Documentos Necessários
- Solicitação de abertura de prazo de pagamento (clique aqui);
- Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;
- Procuração - assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.
Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Até 3 (três) dias úteis.
Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.