Pleitos de Análise Tributária e Pedidos de Audiência para o GAB-RE
O que é?
Contribuintes, associações, federações ou sindicatos que possuírem demandas para si, setores econômicos ou grupos de empresas, devem requerer junto à Receita Estadual o encaminhamento de "Pleitos de Análise Tributária e Pedidos de Audiência para o Gabinete da Receita Estadual".
Forma de Solicitação
Preencher o Formulário e anexar documentos no seguinte link: Clique aqui.
Documentos Necessários
- Formulário de Pleito de Análise Tributária e Pedido de Audiência (clique aqui);
- Documentos considerados necessários para o esclarecimento do pedido, como, por exemplo, cópia de legislação de outros estados, descrição dos investimentos, informações sobre o setor, etc.
- Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.
Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.