Modificar Nome Empresarial para Certidão de Situação Fiscal
O que é?
Alteração de nome empresarial para fins de emissão de Certidão de Situação Fiscal.
Forma de Solicitação
Pessoa Jurídica inscrita na Receita Estadual do RS:
Estabelecimentos que já possuem inscrição não devem utilizar o serviço de não inscritos, realizar a alteração cadastral usual de nome empresarial dentro do serviço “Alterações - Capital Social, Nome Empresarial, Natureza Jurídica e QSA (via Protocolo Eletrônico)”.
Pessoa Jurídica não inscrita na Receita Estadual do RS:
Através do Portal e-CAC, em “Meus serviços",
- Menu: "Certidão de Situação Fiscal",
- Serviço: "Não inscritos - Alteração de Nome Empresarial para Certidão de Situação Fiscal".
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico".
Documentos Necessários
1. Último Contrato Social arquivado ou registrado na Junta Comercial.
2. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.
Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.
Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Até 3 (três) dias úteis.