Alteração de Ramo de Atividade - CNAE
O que é?
Para alterar o Ramo de Atividade constante no cadastro da Receita Estadual, o contribuinte deverá solicitar a alteração via Portal e-CAC. Somente será possível efetuar a solicitação de alteração para atividades registradas na JUCISRS, conforme dados encaminhados via REDESIM.
Forma de Solicitação
REGRA GERAL, o contribuinte deverá efetuar a solicitação de alteração de atividades diretamente através do Portal e-CAC em: “Meus Serviços":
- Menu: "Cadastro - Alterações Cadastrais"
- Serviço: "Alteração de Atividades Econômicas”.
Será possibilitada a escolha dos CNAEs dentre os registrados na REDESIM.
A Receita Estadual encaminhará via Caixa Postal Eletrônica a informação sobre a realização da alteração ou se será necessária a complementação das informações ou entrega de documentação adicional.
O contabilista só poderá realizar essa solicitação mediante Autorização Eletrônica específica: Cadastro de Contribuintes - Solicitação de Alteração de Atividades.
Os Contribuintes de Outros Estados Inscritos ou como Substituto Tributário ou da EC 87 no RS só podem solicitar o serviço via protocolo eletrônico, acessando o Portal e-CAC em "Meus Serviços":
- Menu: "Cadastro - Alterações Cadastrais"
- Serviço: "CAE CNAE Contribuintes de Outros Estados – ST ou EC ".
No caso de inscrições pré-operacionais, utilizar o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços": - Menu: "Cadastro - Alterações Cadastrais"
- Serviço: "Alterações de Inscrições Pré-operacionais".
- Utilize o formulário específico (clique aqui).
Documentos Necessários
REGRA GERAL: no momento da solicitação não é necessário encaminhar documentação. Porém, caso necessário, a Receita Estadual poderá solicitar documentação ou informações adicionais, via Caixa Postal Eletrônica do Contribuinte, na aba “Avisos”.
Esclarecimentos Adicionais: após a solicitação de alteração de atividades econômicas, caso sejam solicitados esclarecimentos adicionais, o encaminhamento do formulário (clique aqui) e da documentação solicitada deverá ser feito por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC em “Meus serviços":
- Menu: "Cadastro - Alterações Cadastrais"
- Serviço: "Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Alteração de Atividades Econômicas”.
1. Ficha de Alteração Cadastral (clique aqui).
2. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.
Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.
Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico.
Atenção: A abertura de protocolo eletrônico para Esclarecimentos Adicionais somente é aplicável quando já houve uma solicitação prévia via e-CAC, com resposta da Receita Estadual indicando a necessidade de complementar informações.
Não se aplica ao protocolo eletrônico de Esclarecimentos Adicionais o envio do Formulário (Ficha de Cadastramento de Contribuinte), de cópia digitalizada do CNPJ e de cópias de atos registrados na JUCISRS, salvo se solicitados pela Fiscalizações de Tributos Estaduais.
Prazo
Até 3 (três) dias úteis.