Alterações - Capital Social, Nome Empresarial, Natureza Jurídica e QSA (via Protocolo Eletrônico)

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O que é?

As alterações cadastrais abaixo listadas deverão ser encaminhadas em formulário exclusivo para o Protocolo Eletrônico do Portal e-CAC presente nesta Carta de Serviço. No caso de empresas com mais de um estabelecimento ativo será suficiente a abertura de apenas um Protocolo Eletrônico, para qualquer uma das inscrições ativas. As alterações solicitadas deverão estar de acordo com informações registradas na REDESIM.

- Capital Social: Informar o capital social de toda a empresa. Não deverá ser informado nesse campo capital social do estabelecimento, caso possua;

- Nome Empresarial (Razão Social);

- Natureza Jurídica;

- QSA (Quadro de Sócios e Administradores): Deverão ser informados no campo do formulário os Sócios e os Administradores. No caso de sócios menores de idade, incapazes, pessoa jurídica ou pessoa física domiciliada no exterior, deverão ser informados os representantes legais dos sócios, conforme registrado em contrato.

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Forma de Solicitação

Acesse o serviço no Portal e-CAC em “Meus Serviços":

• Menu: "Cadastro - Alterações Cadastrais"
• Serviço: "Capital Social, Nome Empresarial, Natureza Jurídica e QSA”. 

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Nos casos em que não há operador autorizado a acessar o e-CAC da empresa, é necessário primeiramente alterar o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) no Portal e-CAC em "Meus Serviços":

• Menu: "Cadastro - Alterações Cadastrais"
• Serviço: "QSA (Para Operador Não Autorizado)".

O caso de operador não autorizado normalmente ocorre quando não há contabilista ou empresa contábil vinculados ao contribuinte e tampouco constam sócios ou administradores atualizados.

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No caso de inscrições pré-operacionais, utilizar o serviço no Portal e-CAC em "Meus Serviços":

• Menu: "Cadastro - Alterações Cadastrais"
• Serviço: "Alterações Inscrições Pré-operacionais".

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Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

1. Formulário de solicitação de alteração cadastral, sendo operador autorizado (clique aqui) e sendo operador NÃO autorizado (clique aqui); No caso de inscrições pré-operacionais (clique aqui);

2. Contrato Social ou Última Alteração Aprovada.

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Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Até 3 (três) dias úteis.

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