Denúncia Espontânea - Contestação à Negativa de Recebimento da Denúncia
O que é?
Os contribuintes que tiveram resposta negativa ao recebimento de suas denúncias espontâneas poderão encaminhar a contestação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso.
A decisão poderá ser:
- Protocolo Recepcionado (documentos serão juntados ao PROA relacionado);
- Protocolo Recusado.
Atenção! Somente será avaliada a correspondência do serviço com os documentos juntados, procedimentos específicos de atendimento, sem qualquer julgamento prévio de seu conteúdo.
Forma de Solicitação
Pessoa Jurídica inscrita no CGC/TE:
Acesse o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços":
- Menu "Processos Adm - Recursos”
- Serviço "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Contestação à Negativa de Recebimento".
A existência de autorização eletrônica não substitui a necessidade de inclusão de procuração específica para representação em processo do contencioso.
Pessoa Física:
Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF em "Serviços Disponíveis":
- Menu "Impugnação e Recursos Administrativos”;
- Serviço "Contestação à Negativa de Recebimento de Denúncia Espontânea".
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico".
Documentos Necessários
1- Petição de Contestação;
2- Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.
3- Demais Documentos Comprobatórios - Poderão ser incluídos nesse item quaisquer outros documentos que acompanhem a petição de contestação, especialmente a cópia da denúncia espontânea e da negativa de recebimento (no máximo 20 arquivos).
Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.
Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Após envio do Protocolo eletrônico, a conclusão será informada em até 5 (cinco) dias úteis.