Certidão CHE - Cadastro de Habilitados do Estado - Convênios
O que é?
A emissão do Certificado de Habilitação em Convênios (CHE) será efetuada exclusivamente pela internet no
endereço eletrônico www.che.sefaz.rs.gov.br e abrangerá todos os documentos necessários à habilitação do Município com vistas a firmar
convênios no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme a Instrução Normativa CAGE nº 01/2006, bem como comprova o
atendimento, pelo Município, do disposto no inciso I do § 1º do art. 51 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no que se refere ao
Poder Executivo estadual.
Pré-Requisitos
O acesso ao módulo de internet é livre a qualquer usuário. Não exige nenhum tipo de cadastro, pois é somente para consultas, nenhuma com sigilo.
Forma de Solicitação
Online. Através do site www.che.sefaz.rs.gov.br
Documentos Necessários
Não é necessária documentação por parte do solicitante.
Prazo
A emissão é realizada online na hora.
Quanto custa?
Isento de custos.
Onde pagar?
Isento de pagamento.
Onde Fazer?
Não há endereço físico, apenas online: www.che.sefaz.rs.gov.br
Período de Prestação
Online 24 horas por dia. Todos os dias.