Autorização para transportador aquaviário da navegação interior do RS
O que é?
Celebrar atos de outorga, transferência e extinção de direitos às pessoas físicas ou jurídicas operadoras do serviço de transporte de cargas e passageiros na navegação interior, nos percursos longitudinais e de travessias intermunicipais e em diretrizes de rodovias estaduais; autorizar, em caráter especial e de emergência, a prestação de serviços de transporte aquaviário sob outras formas de outorga, nos termos do art. 49 da Lei nº 10.233/2001; descentralizar o acompanhamento e a fiscalização da execução dos autos de outorga, mediante convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; manter cadastro das empresas brasileiras e estrangeiras de navegação, operadoras na navegação interior ou autorizatárias do transporte de cargas e passageiros, nos percursos longitudinais e de travessias intermunicipais e em diretrizes de rodovias estaduais.
Pré-Requisitos
1. Habilitação Técnica
1.1 Registro da Embarcação
1.1.1) Provisão de Registro de
Propriedade Marítima (embarcações com AB maior que 100), ou
1.1.2) Título de Inscrição da
Embarcação (embarcações com AB igual ou inferior a 100), ou
1.1.3) Documento Provisório de
Propriedade.
1.1.4) Certificado de Registro
Especial Brasileiro – REB (quando possuir)
1.2 Condição de Operacionalidade da Embarcação
1.2.1) Certificado de Segurança
da Navegação (embarcações com AB igual ou maior que 50 , ou embarcações que
transportem a granel, líquidos combustíveis, gases liquefeitos inflamáveis,
substâncias químicas perigosas ou mercadoria de risco similar, efetuem serviço
de transporte de passageiros ou passageiros e carga com AB maior que 20 e para
rebocadores ou empurradores com AB maior que 20 ), ou
1.2.2) Certificado de
Gerenciamento de Segurança (embarc. SOLAS ou com
AB maior que 500 ), ou
1.2.3) Termo de Responsabilidade
firmado com a Capitania dos Portos.
1.3 Seguros
1.3.1) Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Embarcação e suas Cargas - DPEM,
1.3.2) Seguro Protection and
Indemnity - P&I (quando possuir)
1.4 Embarcação Afretada a Casco Nu (quando for o caso)
1.4.1) Contrato de Afretamento
registrado e averbado no Tribunal Marítimo (embarcações com AB maior que 100),
ou
1.4.2) Contrato de Afretamento
com Registro no Cartório de Ofício Notas ou Cartório de Registro de Contratos
Marítimos e registrado na Capitania dos Portos, e
1.4.3) Termo de Entrega de
Embarcação
1.5 Financiamento junto ao Fundo da Marinha Mercante – FMM ou Embarcação em
construção (quando for o caso)
1.5.1) Cronograma físico e
financeiro, e
1.5.2) Declaração assumindo o
compromisso de encaminhar a SPH, trimestralmente, relatório informando a
evolução da construção e o andamento da execução financeira
2. Habilitação Jurídica e
Econômica
2.1 CNPJ
2.1.1) Comprovante de inscrição
no CNPJ, em que conste como atividade econômica principal ou secundária a
navegação interior longitudinal de cargas.
2.2 Contrato Social
2.2.1) Contrato/Estatuto Social
ou,
2.2.2) Declaração de Firma
Individual ou,
2.2.3) Requerimento de
Empresário.
2.2.4) Ata de eleição dos
administradores com mandato em vigor, para as sociedades por ações
2.3 Certidões
2.3.1) Certidão Negativa de
Falência /concordata/recuperação judicial/recuperação extrajudicial
2.3.2) Certidão Conjunta Negativa
de Débitos Relat. a Tributos Federais e a Dív. Ativa da União
2.3.3) Prova de Regularidade para
com a Fazenda Estadual
2.3.4) Prova de Regularidade para
com a Fazenda Municipal
2.3.5) Prova de Regularidade para
com o FGTS
2.3.6) Prova de Regularidade para
com o INSS
2.3.7) Prova de Regularidade de
Contribuição Sindical
2.4 Balanço Patrimonial
2.4.1) Balanço patrimonial e
demais demonstrações contábeis do último exercício social; ou
2.4.2) Balanço de abertura, no
caso de empresa recém criada, relativo a sua constituição.
Forma de Solicitação
Via protocolo
Documentos Necessários
1. Habilitação Técnica
1.1 Registro da Embarcação
1.1.1) Provisão de Registro de
Propriedade Marítima (embarcações com AB maior que 100), ou
1.1.2) Título de Inscrição da
Embarcação (embarcações com AB igual ou inferior a 100), ou
1.1.3) Documento Provisório de
Propriedade.
1.1.4) Certificado de Registro
Especial Brasileiro – REB (quando possuir)
1.2 Condição de Operacionalidade da Embarcação
1.2.1) Certificado de Segurança
da Navegação (embarcações com AB igual ou maior que 50 , ou embarcações que
transportem a granel, líquidos combustíveis, gases liquefeitos inflamáveis,
substâncias químicas perigosas ou mercadoria de risco similar, efetuem serviço
de transporte de passageiros ou passageiros e carga com AB maior que 20 e para
rebocadores ou empurradores com AB maior que 20 ), ou
1.2.2) Certificado de
Gerenciamento de Segurança (embarc. SOLAS ou com
AB maior que 500 ), ou
1.2.3) Termo de Responsabilidade
firmado com a Capitania dos Portos.
1.3 Seguros
1.3.1) Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Embarcação e suas Cargas - DPEM,
1.3.2) Seguro Protection and
Indemnity - P&I (quando possuir)
1.4 Embarcação Afretada a Casco Nu (quando for o caso)
1.4.1) Contrato de Afretamento
registrado e averbado no Tribunal Marítimo (embarcações com AB maior que 100),
ou
1.4.2) Contrato de Afretamento
com Registro no Cartório de Ofício Notas ou Cartório de Registro de Contratos
Marítimos e registrado na Capitania dos Portos, e
1.4.3) Termo de Entrega de
Embarcação
1.5 Financiamento junto ao Fundo da Marinha Mercante – FMM ou Embarcação em
construção (quando for o caso)
1.5.1) Cronograma físico e
financeiro, e
1.5.2) Declaração assumindo o
compromisso de encaminhar a SPH, trimestralmente, relatório informando a
evolução da construção e o andamento da execução financeira
2. Habilitação Jurídica e
Econômica
2.1 CNPJ
2.1.1) Comprovante de inscrição
no CNPJ, em que conste como atividade econômica principal ou secundária a
navegação interior longitudinal de cargas.
2.2 Contrato Social
2.2.1) Contrato/Estatuto Social
ou,
2.2.2) Declaração de Firma
Individual ou,
2.2.3) Requerimento de
Empresário.
2.2.4) Ata de eleição dos
administradores com mandato em vigor, para as sociedades por ações
2.3 Certidões
2.3.1) Certidão Negativa de
Falência /concordata/recuperação judicial/recuperação extrajudicial
2.3.2) Certidão Conjunta Negativa
de Débitos Relat. a Tributos Federais e a Dív. Ativa da União
2.3.3) Prova de Regularidade para
com a Fazenda Estadual
2.3.4) Prova de Regularidade para
com a Fazenda Municipal
2.3.5) Prova de Regularidade para
com o FGTS
2.3.6) Prova de Regularidade para
com o INSS
2.3.7) Prova de Regularidade de
Contribuição Sindical
2.4 Balanço Patrimonial
2.4.1) Balanço patrimonial e
demais demonstrações contábeis do último exercício social; ou
2.4.2) Balanço de abertura, no
caso de empresa recém criada, relativo a sua constituição.
Prazo
30 dias
Quanto custa?
Não há custo.
Onde pagar?
Não há custo.
Onde Fazer?
Nos protocolo das unidades da SUPRG ( Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas).
Período de Prestação
Indeterminado e precário.