Cidadão

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Leis - Estatuto de Defesa do Torcedor: A Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.
Leis - Estatuto do Estrangeiro: Informações da Legislação sobre Estrangeiros no Brasil (lei, decreto, portaria e resoluções normativas).
Leis - Legislação Estadual do RS: Sistema de busca a normas do Estado do Rio Grande do Sul.
Leis - Pessoas com Deficiência: Legislação com os Direitos da Pessoa com Deficiência.
Leis - Responsabilidade Fiscal: A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.
Leis - SUS: Sistema de pesquisa de legislação que reúne os atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Liberação / Alteração de Garantias prestadas: Serviço destinado a liberação e alteração de Garantias.
Licença para demolição de prédios - Porto Alegre: Veja como proceder para retirar a licença para demolição de prédios em Porto Alegre.
Licenciamento através do Sistema Online de Licenciamento do CBMRS - SOL-CBMRS: Licenciamento, através do SOL-CBMRS, para edificações que encaminhem plano de prevenção e proteção contra incêndio na sua forma completa.
Licenciar veículo: Informações sobre o licenciamento do veículo (documento de circulação)