Empresa

Emitir alvará sanitário

É o ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos que desenvolvam atividades sujeitas à vigilância sanitária (VISA), constatada sua conformidade com requisitos legais e regulamentares.

Emitir Certidão de Situação Fiscal

Emissão da Certidão Fiscal do contribuinte.

Emitir Certidão por Decisão Judicial

Serviço destinado a emissão de Certidão de Situação Fiscal quando a situação descrita na certidão não estiver de acordo com ordem judicial.

Emitir Certificado de Destinação Final - (CDF)

Permite que o Destinador emita o Certificado de Destinação Final (CDF)

Emitir NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica)

Emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. A NFC-e substitui a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF.

Encaminhamento de Garantia para DPG

Solicitação de inclusão de Garantia para fins de Dispensa de Pagamento no Fato Gerador.

Envio de Arquivos de impressão conjunta (Ato Cotepe 09/2010)

Serviço destinado ao envio das informações referentes aos documentos impressos conjuntamente.

Envio de Conta por E-mail

Receba a conta da CEEE por e-mail substituindo a conta em papel.

Envio de Documentos referente à Restituição do ICMS relativo a Combustíveis Setor Público

Serviço destinado ao encaminhamento da documentação referente à restituição do ICMS relativo a combustíveis destinados a órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, suas fundações e autarquias, e aos poderes Legislativo e Judiciário.

Exonerações/Isenções - Entrega de laudo de danos pelas enchentes de 2023

Serviço destinado a entrega de laudo pericial constatando danos causados pelas enchentes, para fins de isenção nas compras para o ativo imobilizado