Cidadão

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Autorização de Pesquisa em Unidades de Conservação: Autorização para pesquisa científica em Unidades de Conservação para pesquisadores vinculados a instituições oficiais.
Autorização de Uso de Imagem em Unidades de Conservação: Autorização para a realização de filmagens, gravações e fotografias de caráter científico ou comercial nas Unidades de Conservação estaduais.
Autorização Especial de Circulação - AEC: A Autorização Especial de Circulação – AEC é um documento expedido pela Superintendência de Transporte de Cargas – STC para a circulação de veículos com características técnicas específicas para trânsito exclusivamente na ERS-389 (Estrada do Mar).
Autorização para Transporte Escolar: Solicitação de autorização para Transporte Escolar.
Autorização para viagens de menores: A autorização de viagens para crianças e adolescentes é necessária para menores de 12 anos desacompanhados no Brasil e para menores de 18 no exterior.
Autuações Interestaduais: Informação ao proprietário de veículo autuado em Unidades da Federação diferentes da do registro do emplacamento do veículo
Auxílio Funeral (SEDUC): Pagamento benefício Auxílio Funeral
Avaliação Psicológica: Entenda o objetivo e as etapas que compreendem a avaliação psicológica para a CNH.
Averbação de área de reserva legal: Nos termos do Art. 12, da Lei Federal 12.651/2012, é obrigação possuir 20% da área da propriedade rural com vegetação nativa conservada, podendo essa extensão ser averbada à margem da Matrícula no Registro de Imóveis para garantir a perpetuidade de manutenção desses espaços com características ecológicas importantes. Este ramo de atividade pode servira tanto para novas averbações quanto para realocações de sua localização no imóvel rural.
Averbação de área de servidão ambiental: A servidão ambiental é prevista na Lei Federal 12.651/2012 e visa limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.