Presidência da República Federativa do Brasil - Casa Civil
Presidência da República Federativa do Brasil - Casa Civil
- Leis - Código Civil Brasileiro
- Texto da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil Brasileiro.
- Leis - Código de Defesa do Consumidor
- Lei que dispõe sobre a proteção do consumidor.
- Leis - Constituição da República
- Lei a íntegra da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Leis - Estatuto da Criança e do Adolescente
- O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
- Leis - Estatuto de Defesa do Torcedor
- A Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.
- Leis - Responsabilidade Fiscal
- A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.