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Recorrer de Decisão de 1ª Instância de Pena de Perdimento ou Multa: Apresente seu recurso voluntário contra decisão monocrática de julgador da Equipe Nacional de Julgamento - Enaj em processos de penalidades aduaneiras. O prazo para apresentar o recurso é de 20 dias...
Recorrer de julgamento da Receita Federal em processo de pequeno valor: Apresente seu recurso voluntário contra acórdão (decisão) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em processos de pequeno valor. São considerados processos de pequeno valor aqueles cujo ...
Recurso ao Cetran/RS / Colegiado da PRF - segunda instância administrativa: Informações sobre como recorrer junto ao Cetran/RS ou ao Colegiado da PRF contra imposição de penalidade por infração de trânsito
Recurso eletrônico à JARI em processo de suspensão e cassação: Apresente pela internet recurso ao DetranRS contra processo de suspensão do direito de dirigir, ou de cassação do documento de habilitação
Reemitir Parcelas - Seguro Defeso: Serviço para o pescador pedir o pagamento das parcelas do seguro defeso que não foram recebidas. Motivos do não recebimento: : * pagamento não está mais disponível para recebimento no banco; * p...
Registrar adesão/exclusão do PNLD: Registrar em sistema disponibilizado pelo FNDE o tipo de obra e para quais etapas de ensino as Secretarias de Educação e Entidades Federais desejam receber materiais. Caso a entidade não queira mais r...

Registrar Administrador de Carteira - CVM: O exercício da Administração de Carteira de Valores Mobiliários compreende a gestão profissional de recursos ou valores mobiliários, subordinados ao regime da Lei 6.385/76, entregues a pessoa física o...
Registrar Afastamento no eSocial Simplificado Pessoa Física (Doméstico e Segurado Especial): O eSocial é o sistema utilizado pelo empregador para registrar eventos e cumprir obrigações decorrentes de relações de trabalho. O afastamento do empregado é informado por meio desse sistema, de aco...
Registrar Afastamento no eSocial Simplificado Pessoa Jurídica (MEI): O eSocial é o sistema utilizado pelo empregador para registrar eventos e cumprir obrigações decorrentes de relações de trabalho. Os afastamentos do empregado são informados por meio desse sistema, d...
Registrar Agência de Classificação de Risco de Crédito - CVM: A Agência de Classificação de Risco de Crédito é uma empresa que avalia determinados produtos financeiros ou seus emissores e classifica esses ativos ou empresas segundo o grau de risco de não pagamen...
Registrar Agente Econômico atuante no mercado audiovisual brasileiro: Todo agente econômico atuante no mercado audiovisual brasileiro deve ser registrado na Agência Nacional do Cinema – ANCINE para ter acesso aos serviços da Agência. **Como fazer?** O requerimen...
Registrar agrotóxico: Para obter o registro no Brasil, o produto agrotóxico é submetido à avaliação de três órgãos do governo federal, conforme suas competências de atuação: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecime...

Registrar agrotóxico para exportação: Registro de agrotóxico exclusivamente com a finalidade de exportação. Esse registro é requerido pelas empresas exportadoras de agrotóxico que necessitam exportar uma marca comercial não registrada no ...
Registrar agrotóxico para uso na agricultura orgânica: Avaliar a eficiência agronômica dos agrotóxicos para uso na Agricultura orgânica, nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastage...
Registrar agrotóxicos classificados como produtos biológicos, Microbiológicos, Bioquímicos e Semioquímicos para uso na Agricultura: Avaliar a eficiência agronômica dos agrotóxicos classificados como produtos biológicos, Microbiológicos, Bioquímicos e Semioquímicos para uso na Agricultura , nos setores de produção, armazenamento e ...
Registrar alerta de furto/roubo de veículo: O proprietário que teve seu veículo furtado ou roubado pode registrar um alerta no sistema da Segurança Pública, que fica visível para as autoridades policiais imediatamente após o fato. Registrado o alerta, o proprietário tem até 72 horas para registrar a ocorrência policial para o veículo furtado/roubado.
Registrar Ameaça de Morte contra Criança e Adolescente: O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) tem o objetivo de preservar a vida de crianças e adolescentes ameaçados de morte, bem como seus familiares. O Programa é ex...
Registrar aplicativos móveis na conta única GOV.BR: Conforme disposto no Decreto nº 9.756/2019, todos os aplicativos móveis do Governo Federal deverão ser registrados na conta única GOV.BR da Administração Pública Federal. A Secretaria de Governo ...

Registrar Arma de Fogo: É o requerimento para obter a expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) no âmbito da Polícia Federal. Serve de autorização para a posse de arma de fogo por seu proprietário, além de ...
Registrar arma de fogo com emissão de CRAF para CAC: Visa cadastrar armas de fogo de competência do Exército no sistema SIGMA com emissão de Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF.
Registrar Arma Pessoa Jurídica com emissão de CRAF: Visa cadastrar armas de fogo de competência do Exército no sistema SIGMA com emissão de Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF para pessoas Jurídicas.
Registrar Armas - Magistrados, Promotores e Procuradores: Registro de armas de fogo por magistrado, promotores e procuradores
Registrar armas de fogo - Representações Diplomáticas: É o registro de armas de fogo de órgãos consulares e embaixadas sediadas no país por meio do Ministério das Relações Exteriores
Registrar Auditor Independente - CVM: O Auditor Independente exerce papel fundamental para assegurar credibilidade às informações financeiras de determinada entidade, ao opinar se as demonstrações contábeis preparadas pela sua administraç...

Registrar bagagem desacompanhada: Solicite o registro de Declaração Simplificada de Importação (DSI) para bagagem desacompanhada. Você precisa registrar uma DSI de bagagem quando: * você esteve no exterior, morando ou apenas viaj...
Registrar barreiras externas que dificultam o acesso de exportações brasileiras aos mercados internacionais: É um canal de interlocução entre setor privado e governo para identificação e registro de barreiras às exportações do Brasil, em que o setor privado poderá reportar e acompanhar as ações governamentai...
Registrar Bens Culturais de Natureza Imaterial: As associações da sociedade civil, o Ministro de Estado da Cultura, as instituições vinculadas ao Ministério da Cultura, as secretarias estaduais, municipais e do Distrito Federal são competentes para...
Registrar casamento no exterior: O casamento celebrado por autoridade estrangeira é considerado válido no Brasil. Para produzir efeitos jurídicos no Brasil, o casamento deverá ser registrado em Repartição Consular brasileira e, pos...
Registrar Companhia Aberta - CVM: Solicitar registro de companhia aberta, na categoria A ou B. O diretor de relações com investidores (DRI) ou procurador por ele designado deve solicitar (pelo e-mail [suporteexterno@cvm.gov.br](mailto...
Registrar Consultor - CVM: Consultor de Valores Mobiliários (pessoa física ou jurídica) tem como responsabilidade assessorar os investidores interessados em fazer aplicações diretamente no mercado. Este profissional possui conh...