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Apresentar Recurso Administrativo 1ª Instância - Medicamento Notificado: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo de regularização de medicamento passível de notificação simplificada. Atenção: Se o produto for radiofármaco isent...
Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de averbação ou de registro: Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que deva se reformada ou invalidada total ou parcialmente a decisão de deferimento ou indeferimento do pedido de registro de ...
Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de patente ou de certificado de adição de invenção: Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de patente de invenção, de patente de modelo de utilidade ou de certificado de adiçã...
Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de reconhecimento de alto renome em registro de marca: Destina-se à pessoa física ou jurídica requerente do reconhecimento do alto renome que teve seu pedido indeferido e entende que tal decisão deva ser reformada. O serviço consiste, basicamente, no rece...
Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de reconhecimento de indicação geográfica: Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de reconhecimento de indicação geográfica deva ser reformada ou invalidada total ou ...
Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de registro de desenho industrial: Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de registro de desenho industrial deva ser reformada ou invalidada total ou parcialm...

Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de registro de marca: Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de registro de marca deva ser reformada ou invalidada total ou parcialmente. O servi...
Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de registro de topografia de circuitos integrados: Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de pedido de registro de topografia de circuito integrado deva ser reformada ou invalidada total ou parcialment...
Apresentar Recurso Administrativo em 1ª instância – Produtos Controlados: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de produtos controlados.
Apresentar Recurso contra Notificação Fiscal: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão de cobrança fiscal de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS). O recurso pode ser apresentado para casos em que a impugnação (recur...
Apresentar Recurso contra Penalidade de Multa de Trânsito - DNIT: É o meio que permite ao interessado contestar a imposição da penalidade de multa por infração de trânsito, a partir da Notificação da Penalidade, assim como contestar a decisão da Junta Administrativa...
Apresentar recurso contra penalidade de multa de trânsito/transporte da PRF: Recorrer de uma multa consiste na contestação do auto de infração, quando forem verificados erros ou falhas no próprio auto ou nas notificações, após a emissão da notificação de penalidade. Caso ainda...

Apresentar recurso de exclusão de parcelamento especial: É o serviço que possibilita ao contribuinte excluído de parcelamento especial apresentar requerimento demonstrando ilegalidade ou erro quanto ao ato, com base na legislação do respectivo parcelamento....
Apresentar Recurso de Restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária: É um pedido para a Anvisa revisar uma decisão em processo de restituição de taxa ou multa. Pode ser utilizado nos casos em que o processo foi indeferido ou extinto. O prazo para recurso é de **30 dias...
Apresentar recurso em julgamento na aplicação de legislação tributária em segunda instância: O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação ...
Apresentar Recurso Especial ou Incidente (Alteração de Acórdão): Serviço para contestar o resultado de um julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O recurso é enviado para a Câmara de Julgamentos (2ª instância) e pode mudar até mesmo a p...
Apresentar Recurso Ordinário (Inicial): Serviço para contestar uma decisão administrativa do INSS. O Recurso Ordinário é enviado para a Junta de Recursos, que é a 1ª instância do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Este co...
Apresentar Relatório de Desempenho de instituição credenciada no CAPDA: É a avaliação realizada após 36 (trinta e seis) meses do deferimento do pleito de credenciamento, a instituição passará por uma avaliação de atendimento das condições concedidas no ato de seu credenci...

Apresentar Relatório Demonstrativo de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação: O Relatório Demonstrativo (RD) é o documento no qual a empresa apresenta a execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme o planejamento dos investimentos do Plano de PD&I.
Apresentar Relatório Demonstrativo de Reinvestimento: Apresentação de relatório acerca do cumprimento do Plano de Reinvestimento.
Apresentar Relatório Periódico de Avaliação Benefício-Risco: É o envio eletrônico, pela empresa, do Relatório de Avaliação Benefício-Risco. O documento traz as notificações de eventos adversos recebidas, além da avaliação do perfil de segurança de produto. A An...
Apresentar resultado fora da especificação em estudo de estabilidade de DIFA aprovado: É o envio eletrônico do resultado fora da especificação de estudo de estabilidade acompanhado de investigação após a emissão da Cadifa. A Cadifa (Carta de Adequação de Dossiê de Insumo Farmacêutico At...
Apresentar subsídios ao exame do pedido de patente: Destina-se à pessoa física ou jurídica interessada, que pretenda apresentar desde a publicação do pedido até o final do exame documentos e informações para subsidiarem o exame técnico do pedido de pat...
Apresentar termo de responsabilidade de embarcações: Apresente o termo de responsabilidade de embarcações atracadas ou fundeadas (ancoradas) em portos brasileiros. O documento “Termo de Responsabilidade” indica à Receita Federal quem é o responsável p...

Aprovar Plano Diretor de um Aeródromo (PDIR): O Plano Diretor Aeroportuário (PDIR) é o documento elaborado pelo operador de aeródromo que estabelece o planejamento e orienta a implantação, o desenvolvimento e a expansão da infraestrutura aeroport...
Apuração Assistida: Dispensa da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD).
Apurar carnê-leão: O Carnê-leão é o imposto sobre a renda que deve ser pago mensalmente, de forma obrigatória, pelas pessoas físicas, residentes no Brasil, que receberem rendimentos de outra pessoa física ou do exterior...
Apurar imposto sobre ganhos de capital: Ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de alienação (venda, por exemplo) de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição (compra, por exemplo). As pessoas físicas que tiverem ganh...
Apurar imposto sobre renda variável: Calcule o imposto de renda sobre operações de RENDA VARIAVEL realizadas em bolsas de valores , mercadorias e futuros e emita o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagar. No an...
Apurar resultado da atividade rural: O Livro Caixa da Atividade Rural é uma declaração auxiliar da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). O resultado positivo da atividade rural, apurado de acordo com a Lei nº 8.023/199...