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- Apresentar Recurso Administrativo 1ª Instância - Medicamento Notificado
- É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo de regularização de medicamento passível de notificação simplificada. Atenção: Se o produto for radiofármaco isent...
- Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de averbação ou de registro
- Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que deva se reformada ou invalidada total ou parcialmente a decisão de deferimento ou indeferimento do pedido de registro de ...
- Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de patente ou de certificado de adição de invenção
- Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de patente de invenção, de patente de modelo de utilidade ou de certificado de adiçã...
- Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de reconhecimento de alto renome em registro de marca
- Destina-se à pessoa física ou jurídica requerente do reconhecimento do alto renome que teve seu pedido indeferido e entende que tal decisão deva ser reformada. O serviço consiste, basicamente, no rece...
- Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de reconhecimento de indicação geográfica
- Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de reconhecimento de indicação geográfica deva ser reformada ou invalidada total ou ...
- Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de registro de desenho industrial
- Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de registro de desenho industrial deva ser reformada ou invalidada total ou parcialm...
- Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de registro de marca
- Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de registro de marca deva ser reformada ou invalidada total ou parcialmente. O servi...
- Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de registro de topografia de circuitos integrados
- Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de pedido de registro de topografia de circuito integrado deva ser reformada ou invalidada total ou parcialment...
- Apresentar Recurso Administrativo em 1ª instância – Produtos Controlados
- É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de produtos controlados.
- Apresentar Recurso contra Notificação Fiscal
- É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão de cobrança fiscal de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS). O recurso pode ser apresentado para casos em que a impugnação (recur...
- Apresentar Recurso contra Penalidade de Multa de Trânsito - DNIT
- É o meio que permite ao interessado contestar a imposição da penalidade de multa por infração de trânsito, a partir da Notificação da Penalidade, assim como contestar a decisão da Junta Administrativa...
- Apresentar recurso contra penalidade de multa de trânsito/transporte da PRF
- Recorrer de uma multa consiste na contestação do auto de infração, quando forem verificados erros ou falhas no próprio auto ou nas notificações, após a emissão da notificação de penalidade. Caso ainda...
- Apresentar recurso de exclusão de parcelamento especial
- É o serviço que possibilita ao contribuinte excluído de parcelamento especial apresentar requerimento demonstrando ilegalidade ou erro quanto ao ato, com base na legislação do respectivo parcelamento....
- Apresentar Recurso de Restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
- É um pedido para a Anvisa revisar uma decisão em processo de restituição de taxa ou multa. Pode ser utilizado nos casos em que o processo foi indeferido ou extinto. O prazo para recurso é de **30 dias...
- Apresentar recurso em julgamento na aplicação de legislação tributária em segunda instância
- O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação ...
- Apresentar Recurso Especial ou Incidente (Alteração de Acórdão)
- Serviço para contestar o resultado de um julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O recurso é enviado para a Câmara de Julgamentos (2ª instância) e pode mudar até mesmo a p...
- Apresentar Recurso Ordinário (Inicial)
- Serviço para contestar uma decisão administrativa do INSS. O Recurso Ordinário é enviado para a Junta de Recursos, que é a 1ª instância do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Este co...
- Apresentar Relatório de Desempenho de instituição credenciada no CAPDA
- É a avaliação realizada após 36 (trinta e seis) meses do deferimento do pleito de credenciamento, a instituição passará por uma avaliação de atendimento das condições concedidas no ato de seu credenci...
- Apresentar Relatório Demonstrativo de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
- O Relatório Demonstrativo (RD) é o documento no qual a empresa apresenta a execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme o planejamento dos investimentos do Plano de PD&I.
- Apresentar Relatório Demonstrativo de Reinvestimento
- Apresentação de relatório acerca do cumprimento do Plano de Reinvestimento.
- Apresentar Relatório Periódico de Avaliação Benefício-Risco
- É o envio eletrônico, pela empresa, do Relatório de Avaliação Benefício-Risco. O documento traz as notificações de eventos adversos recebidas, além da avaliação do perfil de segurança de produto. A An...
- Apresentar resultado fora da especificação em estudo de estabilidade de DIFA aprovado
- É o envio eletrônico do resultado fora da especificação de estudo de estabilidade acompanhado de investigação após a emissão da Cadifa. A Cadifa (Carta de Adequação de Dossiê de Insumo Farmacêutico At...
- Apresentar subsídios ao exame do pedido de patente
- Destina-se à pessoa física ou jurídica interessada, que pretenda apresentar desde a publicação do pedido até o final do exame documentos e informações para subsidiarem o exame técnico do pedido de pat...
- Apresentar termo de responsabilidade de embarcações
- Apresente o termo de responsabilidade de embarcações atracadas ou fundeadas (ancoradas) em portos brasileiros. O documento “Termo de Responsabilidade” indica à Receita Federal quem é o responsável p...
- Aprovar Plano Diretor de um Aeródromo (PDIR)
- O Plano Diretor Aeroportuário (PDIR) é o documento elaborado pelo operador de aeródromo que estabelece o planejamento e orienta a implantação, o desenvolvimento e a expansão da infraestrutura aeroport...
- Apuração Assistida
- Dispensa da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD).
- Apurar carnê-leão
- O Carnê-leão é o imposto sobre a renda que deve ser pago mensalmente, de forma obrigatória, pelas pessoas físicas, residentes no Brasil, que receberem rendimentos de outra pessoa física ou do exterior...
- Apurar imposto sobre ganhos de capital
- Ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de alienação (venda, por exemplo) de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição (compra, por exemplo). As pessoas físicas que tiverem ganh...
- Apurar imposto sobre renda variável
- Calcule o imposto de renda sobre operações de RENDA VARIAVEL realizadas em bolsas de valores , mercadorias e futuros e emita o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagar. No an...
- Apurar resultado da atividade rural
- O Livro Caixa da Atividade Rural é uma declaração auxiliar da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). O resultado positivo da atividade rural, apurado de acordo com a Lei nº 8.023/199...