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- Apresentar Recurso 1ª Instância AFE - Drogarias e Farmácias
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- Apresentar recurso à Jari - primeira instância administrativa
- Informações sobre como apresentar recurso de uma infração de trânsito
- Apresentar Recurso Administrativo - 1ª Instância - Auto de Infração Sanitária
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- Apresentar Recurso Administrativo - 1ª instância – Cosméticos Notificados
- É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo relacionado à notificação de cosméticos.
- Apresentar Recurso Administrativo - 1ª instância – Cosméticos Registrados
- É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo relacionados ao registro de cosméticos.
- Apresentar Recurso Administrativo - 1ª Instância – Registro de Preço de Medicamentos
- É um pedido para revisar o preço aprovado para um medicamento , após primeira analise da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos).
- Apresentar Recurso Administrativo - 1ª instância – Regularização de Produtos à Base de Cannabis
- É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo sobre regularização de produtos à base de Cannabis.
- Apresentar Recurso Administrativo - 1ª instância- Alimentos
- É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Alimentos.
- Apresentar Recurso Administrativo - 1ª instância- Produtos de Terapias Avançadas
- É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Produtos de Terapias Avançadas. [Clique aqui para saber mais sobre esses produtos.](https://www.gov.br...
- Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Agrotóxicos
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- Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Dispositivos Médicos
- É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Dispositivos Médicos.
- Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Insumos Farmacêuticos
- É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos.
- Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Medicamentos
- É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo sobre a regularização de medicamentos. A lista de assuntos de petição relacionados a esse serviço está disponível...
- Apresentar Recurso Administrativo – 1ª instância - Pesquisa Clínica de Medicamentos e Produtos Biológicos
- É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo de anuência ou alteração de autorização de pesquisa clínica de medicamentos e Produtos Biológicos.
- Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
- É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar a decisão proveniente de um Auto de Infração Sanitária. É válido para decisões da área de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.
- Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Produtos Biológicos e Radiofármacos
- É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo sobre a regularização de produtos biológicos ou radiofármacos. A lista de assuntos de petição relacionados a esse...
- Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco
- É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco.
- Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Saneantes
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- Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância – Autorização de Funcionamento (AFE) ou Autorização Especial (AE)
- É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo relacionado à Autorização de Funcionamento e Autorização Especial. [Saiba mais sobre AFE.](https://www.gov.br/...
- Apresentar Recurso Administrativo – 1ª instância – Certificação e Fiscalização
- Pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão relacionada à Certificação de Boas Práticas de Fabricação ou outro assunto da área de fiscalização.
- Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância – Laboratórios Analíticos
- É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de laboratórios analíticos. A decisão pode ser relacionada à habilitação de laboratório na Reblas ou credenc...
- Apresentar Recurso Administrativo – 2ª Instância
- É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo ou processo administrativo sanitário, com a finalidade de obter a reforma ou anulação da decisão inicial. No caso de...
- Apresentar Recurso Administrativo 1ª Instância - Medicamento Notificado
- É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo de regularização de medicamento passível de notificação simplificada. Atenção: Se o produto for radiofármaco isent...
- Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de averbação ou de registro
- Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que deva se reformada ou invalidada total ou parcialmente a decisão de deferimento ou indeferimento do pedido de registro de ...
- Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de patente ou de certificado de adição de invenção
- Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de patente de invenção, de patente de modelo de utilidade ou de certificado de adiçã...
- Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de reconhecimento de alto renome em registro de marca
- Destina-se à pessoa física ou jurídica requerente do reconhecimento do alto renome que teve seu pedido indeferido e entende que tal decisão deva ser reformada. O serviço consiste, basicamente, no rece...
- Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de reconhecimento de indicação geográfica
- Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de reconhecimento de indicação geográfica deva ser reformada ou invalidada total ou ...
- Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de registro de desenho industrial
- Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de registro de desenho industrial deva ser reformada ou invalidada total ou parcialm...
- Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de registro de marca
- Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de registro de marca deva ser reformada ou invalidada total ou parcialmente. O servi...