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Apresentar Recurso Administrativo - 1ª instância- Alimentos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Alimentos.
Apresentar Recurso Administrativo - 1ª instância- Produtos de Terapias Avançadas: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Produtos de Terapias Avançadas. [Clique aqui para saber mais sobre esses produtos.](https://www.gov.br...
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Agrotóxicos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Agrotóxicos.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Dispositivos Médicos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Dispositivos Médicos.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Insumos Farmacêuticos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Medicamentos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo sobre a regularização de medicamentos. A lista de assuntos de petição relacionados a esse serviço está disponível...

Apresentar Recurso Administrativo – 1ª instância - Pesquisa Clínica de Medicamentos e Produtos Biológicos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo de anuência ou alteração de autorização de pesquisa clínica de medicamentos e Produtos Biológicos.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar a decisão proveniente de um Auto de Infração Sanitária. É válido para decisões da área de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Produtos Biológicos e Radiofármacos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo sobre a regularização de produtos biológicos ou radiofármacos. A lista de assuntos de petição relacionados a esse...
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância - Saneantes: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de Saneantes.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância – Autorização de Funcionamento (AFE) ou Autorização Especial (AE): É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo relacionado à Autorização de Funcionamento e Autorização Especial. [Saiba mais sobre AFE.](https://www.gov.br/...

Apresentar Recurso Administrativo – 1ª instância – Certificação e Fiscalização: Pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão relacionada à Certificação de Boas Práticas de Fabricação ou outro assunto da área de fiscalização.
Apresentar Recurso Administrativo – 1ª Instância – Laboratórios Analíticos: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de laboratórios analíticos. A decisão pode ser relacionada à habilitação de laboratório na Reblas ou credenc...
Apresentar Recurso Administrativo – 2ª Instância: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo ou processo administrativo sanitário, com a finalidade de obter a reforma ou anulação da decisão inicial. No caso de...
Apresentar Recurso Administrativo 1ª Instância - Medicamento Notificado: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo de regularização de medicamento passível de notificação simplificada. Atenção: Se o produto for radiofármaco isent...
Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de averbação ou de registro: Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que deva se reformada ou invalidada total ou parcialmente a decisão de deferimento ou indeferimento do pedido de registro de ...
Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de patente ou de certificado de adição de invenção: Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de patente de invenção, de patente de modelo de utilidade ou de certificado de adiçã...

Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de reconhecimento de alto renome em registro de marca: Destina-se à pessoa física ou jurídica requerente do reconhecimento do alto renome que teve seu pedido indeferido e entende que tal decisão deva ser reformada. O serviço consiste, basicamente, no rece...
Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de reconhecimento de indicação geográfica: Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de reconhecimento de indicação geográfica deva ser reformada ou invalidada total ou ...
Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de registro de desenho industrial: Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de registro de desenho industrial deva ser reformada ou invalidada total ou parcialm...
Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de registro de marca: Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de registro de marca deva ser reformada ou invalidada total ou parcialmente. O servi...
Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de registro de topografia de circuitos integrados: Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de pedido de registro de topografia de circuito integrado deva ser reformada ou invalidada total ou parcialment...
Apresentar Recurso Administrativo em 1ª instância – Produtos Controlados: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão em processo administrativo na área de produtos controlados.

Apresentar Recurso contra Notificação Fiscal: É um pedido eletrônico para a Anvisa revisar uma decisão de cobrança fiscal de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS). O recurso pode ser apresentado para casos em que a impugnação (recur...
Apresentar Recurso contra Penalidade de Multa de Trânsito - DNIT: É o meio que permite ao interessado contestar a imposição da penalidade de multa por infração de trânsito, a partir da Notificação da Penalidade, assim como contestar a decisão da Junta Administrativa...
Apresentar recurso contra penalidade de multa de trânsito/transporte da PRF: Recorrer de uma multa consiste na contestação do auto de infração, quando forem verificados erros ou falhas no próprio auto ou nas notificações, após a emissão da notificação de penalidade. Caso ainda...
Apresentar recurso de exclusão de parcelamento especial: É o serviço que possibilita ao contribuinte excluído de parcelamento especial apresentar requerimento demonstrando ilegalidade ou erro quanto ao ato, com base na legislação do respectivo parcelamento....
Apresentar Recurso de Restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária: É um pedido para a Anvisa revisar uma decisão em processo de restituição de taxa ou multa. Pode ser utilizado nos casos em que o processo foi indeferido ou extinto. O prazo para recurso é de **30 dias...
Apresentar recurso em julgamento na aplicação de legislação tributária em segunda instância: O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação ...