Viabilizar a oferta de vagas para o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies por mantenedoras de instituições de ensino superior, que ofereçam cursos não gratuitos, com avaliação positiva nos processo...
É o ato pelo qual o brasileiro, nato ou naturalizado, faz pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, desde que a perda não acarrete apatridia.
Faça a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Com o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), você passa a tomar ciência dos atos oficiais da Receita Federal pela sua Caixa Postal do Portal e...
Opte pelo Regime Especial de Tributação (RET) para incorporações imobiliárias.
O regime é opcional mas irretratável (não pode desistir) enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incor...
Preencha e envie a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) à Receita Federal.
Regularize voluntariamente pelo Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT-G...
Opte pelo Regime Especial de Tributação (RET) para empresas construtoras que atuam na construção de imóveis residenciais que são destinados a famílias cuja renda se enquadre na Faixa Urbano 1 e são co...
Faça a opção pelo Simples Nacional. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) unifica o pagament...
Faça a sua opção pelo sistema de recolhimento simplificado do MEI (Microempreendedor Individual). O "Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional" (Si...
O devedor poderá solicitar o pagamento à vista de débitos, ainda não inscritos em dívida ativa, relativos a multas por infração à regulação setorial, multas contratuais, multas por descumprimento de t...
Emitir a Guia de Recolhimento à União (GRU) para pagamento das modalidades do Crédito Instalação concedidas aos beneficiários da reforma agrária.
As guias podem ser emitidas via internet por meio da...
Canal para obter informações, realizar pagamentos e/ou parcelamento de suas dívidas inscritas em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais (ANTT, ANCINE, DNIT, IBAMA, INMETRO, etc.).
Você pode solicitar o pagamento de parcelas em aberto de parcelamentos de dívidas em atraso de anos anteriores da tarifa K1 de lotes agrícolas junto ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas (...
Você pode solicitar o pagamento de parcelas em aberto de parcelamentos de dívidas em atraso de titulação (compra) de lotes agrícolas junto ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS), at...
Pague até 50% (cinqüenta por cento) do o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Título da Dívida Agrária (TDA).
Somente são aceitos TDAs escriturais.
A quantidade de títulos a ser...
Conforme determinado pela legislação vigente, o DetranRS efetua a cobrança dos débitos em atraso provenientes de Multas de Trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, de competência do DetranRS, não pagas no vencimento e não prescritas, de forma cumulativa/agrupada para um CPF/CNPJ.
Serviço eletrônico para emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU), que permite pagar taxas processuais por meio de GRU do tipo Cobrança. Com a utilização deste tipo de GRU, você pode realizar o p...
A Gru é a forma pela qual o nosso usuario pode devolver alguma recurso publico.
O Usuario entre na nossa pagina no CNPq chamada GERADOR GRU, onde lhe é solicitado o numero do processo e o valor do r...
O serviço disponibiliza a guia de recolhimento para pagamento de parcelas de títulos de domínio para beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária titulados em projetos de assentamento.
O serviço disponibiliza a guia de recolhimento para pagamento de parcelas de títulos de domínio para cidadãos titulados em áreas de regularização fundiária, dentro e fora da Amazônia Legal.
Faça sua proposta de quitação de débitos decididos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e garanta a isenção de multas e/ou juros.
Esses débitos são resultado de decisões finais a fa...
É o serviço que possibilita ao contribuinte, com inscrição em dívida ativa da União referente ao Simples Nacional ([Lei Complementar nº 123/2006](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.h...
É o serviço que possibilita ao contribuinte parcelar débitos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa da União (DAU), cujo saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições ...
É o serviço que possibilita ao contribuinte parcelar débitos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa da União (DAU), cujo saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições ...
É o serviço que possibilita à pessoa jurídica que pleiteou ou teve deferido o processamento da recuperação judicial parcelar, em condições diferenciadas, os débitos inscritos em dívida ativa da União....
Parcelamento de débitos, não inscritos em dívida ativa, decorrentes de infrações ao Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA, de contratos administrativos, de contratos de cessão de uso, de sanções pecu...
Formalizar parcelamento de débitos patrimoniais vencidos não inscritos em Dívida Ativa da União, conforme definições da Portaria SPU nº 107, de 03/07/2017, bem como consultar e imprimir DARF de débito...