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- Solicite à Receita Federal o benefício de suspensão de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A suspensão da carga pode ser total ou parcial. Algumas hipóteses de suspensão...
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- É o processo pelo qual a ANAC aprova um projeto estrangeiro de aeronave, motor ou hélice, via solicitação do detentor do Certificado de Tipo (CT) estrangeiro, com o objetivo de avaliar o cumprimento c...