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Obter autorização para aquisição de medicamentos sujeitos a controle especial: É uma autorização para que os centros de Equivalência Farmacêutica ou Biodisponibilidade/Bioequivalência possam adquirir medicamentos sob controle especial para a realização de estudos.
Obter autorização para atendimento a título precário de consumidores de energia elétrica: Consiste em receber solicitação de distribuidoras de energia elétrica para registrar comunicados de atendimento a título precário de unidades consumidoras localizadas na área de concessão de outra dis...
Obter autorização para atividades de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, ou de captação de poupança popular: Emitir autorizações e fiscalizar — salvo hipótese de atribuição legal de competência atribuída a outro órgão ou entidade — as atividades de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda (me...
Obter autorização para atuar como posto autorizado de cronotacógrafo - INMETRO: Cronotacógrafo é o instrumento ou conjunto de instrumentos destinado a indicar e registrar, de forma simultânea, inalterável e instantânea, a velocidade e a distância percorrida pelo veículo, em funçã...
Obter autorização para blindagem de veículo: É o processo que autoriza as pessoas físicas e jurídicas a efetuarem a blindagem de um veículo. Destina-se a Prestadora de serviço de blindagem (blindadora) e as pessoas físicas e jurídicas interess...
Obter autorização para captação de recursos via Lei de Incentivo à Cultura, a partir da apresentação de proposta cultural: Para realizar um projeto utilizando as formas de financiamento previstas na Lei de Incentivo à Cultura, o primeiro passo é apresentar uma proposta cultural ao Ministério da Cultura. Após essa proposta...

Obter autorização para comissionamento de instalação radiativa: Como parte do processo de licenciamento de instalações radiativas é necessário que, para algumas instalações, seja requerido o Ato Administrativo de Autorização para Comissionamento. Este Ato deve ser...
Obter autorização para construção de depósito de rejeitos radioativos: A Autorização para Construção é o ato pelo qual o órgão regulador concede a permissão para a construção de determinado depósito. O requerimento do ato administrativo é feito pelo responsável legal pel...
Obter autorização para construção ou modificação de instalação radiativa: Como parte do processo de licenciamento de instalações radiativas é necessário que, para algumas instalações, seja requerido o Ato Administrativo de Autorização para Construção. Este Ato deve ser requ...
Obter autorização para descomissionamento de depósitos iniciais, intermediários ou provisórios de rejeitos radioativos: A Autorização para Descomissionamento é o ato pelo qual o órgão regulador permite ações técnicas e administrativas destinadas à liberação de um depósito do controle regulatório. Aplica-se ao término d...
Obter Autorização para Desmembramento/Remembramento de Lotes no Distrito Industrial de Manaus: Trata-se de pedido de anuência para desmembrar ou remembrar lote localizado no Distrito Industrial de Manaus. Conforme estabelecido no art. 55 da [Resolução CAS nº 102/2021](https://www.gov.br/sufr...
Obter Autorização para emitir Declaração de Conformidade de Instrumentos de Medição Regulamentados: Processo de Concessão e manutenção de autorização de empresas que estejam interessadas em emitir Declaração de Conformidade de instrumentos de medição regulamentados, sob a supervisão metrológica da D...

Obter autorização para encerramento de depósitos finais de rejeitos radioativos: A Autorização para Encerramento é o ato pelo qual o órgão regulador concede permissão para o encerramento de depósitos finais. O requerimento do ato administrativo é feito pelo responsável legal pelo ...
Obter autorização para estadia de embarcações em portos brasileiros no Porto Sem Papel: No Brasil, o controle de trânsito e estadia das embarcações nos portos nacionais compete ao Governo Federal, que, representado por diversos órgãos anuentes (Anvisa, Marinha, Polícia Federal, Receita F...
Obter autorização para estrangeiro adquirir ou arrendar terras: O requerimento consiste no pedido à unidade do Incra no estado de localização do imóvel rural para obter autorização de aquisão ou arrendamento de terras rurais no Brasil.
Obter autorização para estudos geológicos e topográficos: Consiste em receber solicitação de empresas outorgadas para autorizar a realização de estudos geológicos e topográficos necessários à elaboração de projetos de redes de distribuição e de linhas de tra...
Obter autorização para Eventos Aéreos: São chamados eventos aéreos aqueles que envolvem competições e demonstrações aéreas envolvendo pilotos e aeronaves civis (aeronaves de asa rotativa e/ou fixa) para um público específico. Eles podem se...
Obter Autorização para Execução de Serviços de Manutenção em Outra Localidade ("Fora de Sede").: A ANAC esclarece que o trabalho “em outra localidade” significa ser executado em local fora e distante da base da organização de manutenção, tal como o trabalho executado em outro aeroporto, cidade, e...

Obter autorização para executar reparo e manutenção de instrumentos de medição em Goiás, Distrito Federal e Rio Grande do Sul: Autorização necessária para comprovação das exigências mínimas relativas às condições a que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e pelas não empresárias (sociedades simples) que requeiram ...
Obter autorização para exploração de apostas em corridas de cavalos: Carta Patente é um documento emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que autoriza os hipódromos e canchas retas a explorar apostas em corridas de cavalos
Obter autorização para exportação de resíduos: Autorizar a exportação de resíduos.
Obter autorização para exportação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal: Anuência na declaração de exportação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal.
Obter autorização para exportar produtos de defesa: A Divisão de Produtos de Defesa (DIPROD) do Ministério de Relações Exteriores recebe pedidos de autorização para negociações preliminares e pedidos de autorização para exportação de produtos de defesa...
Obter autorização para extração de fósseis: Autorização para a extração (coleta) de fósseis por pesquisadores vinculados às instituições científicas municipais e privadas, profissionais responsáveis pela execução do programa de salvamento paleo...

Obter autorização para fabricação compartilhada de certificação: O Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) é o documento emitido pela Anvisa atestando que determinado estabelecimento cumpre com as Boas Práticas de Fabricação. O Certificado de Boas Prática...
Obter autorização para fabricação de embalagem de transporte aéreo de produtos perigosos: O transporte de produtos perigosos por via aérea exige cuidados adicionais, dentre eles o emprego de embalagens especiais, projetadas e testadas para resistir a diversos tipos de esforços, amplitudes ...
Obter autorização para fabricação de produtos para alimentação animal com medicamentos de uso veterinário em estabelecimentos registrados.: Autorização concedida para que o estabelecimento fabricante registrado de produtos destinados à alimentação de animais de produção possa manipular medicamentos de uso veterinário e incorporar em produ...
Obter autorização para fazer fotos e gravações jornalísticas ou acadêmicas no Jardim Botânico do Rio de Janeiro: A Comunicação Social (Ascom) recebe, formaliza e acompanha as solicitações de autorização de equipes de reportagem ou acadêmicas para a realização de gravações e fotos jornalísticas ou de natureza aca...
Obter Autorização para fim de desembaraço aduaneiro: É uma autorização para que empresas possam liberar a mercadoria importada. É necessária nos casos em que as importações foram embarcadas em quantidade inferiores às autorizadas.
Obter autorização para fins exclusivo de exportação de produtos biológicos e radiofármacos: É uma solicitação emissão pela Anvisa do documento “Autorização para Fim Exclusivo de Exportação” (AFEX) a produtos biológicos ou radiofármacos produzidos no país, mas sem autorização para uso e comer...