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Obter anuência para exportação e importação de produtos por Remessa Expressa: É uma autorização da Anvisa para que pessoas jurídicas (empresas) possam importar produtos sujeitos à vigilância sanitária, em seu nome ou de outra pessoa jurídica. A autorização é obrigatória para im...
Obter anuência para exportar radioisótopos ou equipamentos geradores de radiação ionizante: Para exportar radioisótopos e/ou equipamentos geradores de radiação ionizante é necessário submeter Requerimento para Exportação de Material Radioativo à CNEN. Este Ato deve ser requerido pelo titular...
Obter Anuência para Importação: A Lei 12.545/2011 atribui ao Inmetro a competência para anuir licenças de importação (LI) de produtos e instrumentos de medição englobados pelo escopo regulatório do Inmetro. A mercadoria cuja Nomen...
Obter anuência para importação de agrotóxicos para fins não-agrícolas: Anuir a importação de agrotóxicos para usos não agrícolas e afins, destinados ao uso da proteção de ambientes hídricos, florestas naturais e áreas não cultivadas.
Obter anuência para importação de matérias primas e minerais contendo elementos nucleares ou de interesse para a energia nuclear: Solicitar anuência da CNEN para operações de importação de minerais, minérios, concentrados e produtos contendo elementos nucleares (urânio e/ou tório) e/ou de interesse para a energia nuclear (beríli...
Obter anuência para importação de produtos para preservação de madeiras: Anuir a importação de produtos para preservação de madeiras.

Obter anuência para importação de produtos remediadores: Anuência para importação de produtos remediadores.
Obter anuência para importação de substâncias controladas pela Convenção de Estocolmo: Anuir a importação de poluentes orgânicos persistentes listados nos anexos da Convenção de Estocolmo.
Obter anuência para importar radioisótopos ou equipamentos geradores de radiação ionizante: Para importar radioisótopos ou equipamentos geradores de radiação ionizante é necessário submeter Solicitação para Licença de Importação para Material Radioativo e/ou Equipamento Gerador de Radiação I...
Obter Anuência para Locação de Imóveis sujeitos a Termo de Reserva da Área, Promessa de Compra e Venda e Comunicação de Assuntos Gerais no DI: A locação de lotes que estejam submetidos a Termo de Reserva de Área – TRA, Escritura de Promessa de Compra e Venda – EPCV e Comunicação de Assuntos Gerais – CAG, e que estejam localizados no Distrito...
Obter anuência para reconhecimento de limites de áreas lindeiras às faixas de domínio das rodovias federais concedidas: Consiste em atividades relacionadas ao reconhecimento de limites de propriedades que margeiam as faixas de domínio das rodovias federais concedidas sob jurisdição da Agência Nacional de Transportes Te...
Obter Anuência para Transferência de Linhas de Produção: * Autorização concedida pela SUFRAMA, com vistas à transferência de produtos entre empresas com Projetos Industriais aprovados pela SUFRAMA. São exemplos: incorporação, fusão ou outras operações socie...

Obter Anuência para Transferência de Lote no Distrito Industrial de Manaus: Trata-se de pedido de anuência para transferência de lotes localizados no Distrito Industrial, desde que atendidas as condicionantes estabelecidas na [Resolução CAS nº 102/2021](https://www.gov.br/suf...
Obter Anuência para Transmissão de Multiprogramação: A transmissão de multiprogramação consiste na obtenção de anuência para transmitir várias programações de televisão digital em diferentes faixas do mesmo canal. **Nota Importante**: ? As entidade...
Obter anuência para veicular alerta de alimentos: O detentor de um alimento sujeito a registro pode comercializá-lo no país após concessão do registro no Diário Oficial da União (DOU). Nesse serviço, a empresa previamente cadastrada na Anvisa acessa ...
Obter anuência prévia para alteração de Estatuto Social e/ou Acordo de Acionistas: Esse serviço é aplicável às concessionárias de ferrovias e de rodovias federais, quando houver previsão contratual ou normativa para tanto. O foco de atenção na análise de uma alteração de Estatuto So...
Obter anuência prévia para importação de agrotóxicos: Consentimento prévio a importadores para o ingresso de agrotóxicos, componentes e afins, no Brasil, em conformidade com o registro concedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (M...
Obter anuência prévia para supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica: A Lei 11.428/2006 instituiu a obrigatoriedade de obtenção de anuência do Ibama em determinados processos autorizativos de supressão de vegetação emitidos pelos órgãos estaduais em fragmentos de Mata A...

Obter anuência prévia para transferência de controle societário: O objetivo da análise é verificar a possibilidade de tais operações acarretarem competição imperfeita no mercado e, assim, ocasionarem prejuízo à prestação do serviço. A autorização para a realização...
Obter aplicação prorrogação extensão ou alteração de medidas Antidumping por meio dos procedimentos previstos no Decreto 8.058 de 26 de julho de 2013: Obter a aplicação, prorrogação, extensão ou alteração de medidas antidumping por meio dos procedimentos previstos no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. As medidas antidumping visam a combater...
Obter aplicação, prorrogação, alteração ou extensão de medida compensatória nos termos do Decreto nº 10.839, 2021, e da Portaria SECEX nº 172, 2022.: Obter aplicação, prorrogação, alteração ou extensão de medida compensatória por prática de subsídio por meio dos procedimentos previstos no Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, e Portaria SECE...
Obter apoio a projetos de pesquisa no INES: Apoio a pesquisadores que desejam realizar pesquisas no âmbito interno do INES. Esse serviço inclui o encaminhamento do pesquisador ao(s) setor(es) onde será realizada a pesquisa e o direcionamento do...
Obter apoio e qualificação do Telessaúde: É o uso de tecnologias da informação e comunicação para atividades à distância relacionadas à melhoria da saúde da população por meio da qualificação do SUS. As atividades do Programa Telessaúde Brasi...
Obter apoio em investigações de defesa comercial conduzidas por terceiros países (apoio ao exportador Brasileiro investigado no exterior): O Departamento de Defesa Comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços é uma das autoridades públicas brasileiras competentes para acompanhar as investigações de defesa co...

Obter apoio emergencial no tratamento e disponibilização de água para consumo humano em situações de desastres: Apoio no abastecimento de água emergencial de populações vitimadas por desastres naturais e/ou antropogênicos de localidades em situações de risco à saúde, por meio de Unidade Móvel de Tratamento de Á...
Obter apoio financeiro a ações de divulgação científica e tecnológica: Promover e fomentar ações de divulgação científica e tecnológica com apoio financeiro à editoração e publicação de periódicos, à promoção de eventos científicos e à participação de estudantes e pesqui...
Obter apoio financeiro a projetos e obras de reabilitação, de acessibilidade e modernização tecnológica em áreas urbanas: A Ação 00SY pertence ao Programa 5601 – Cidades Melhores – com objetivo de fomentar transformações urbanísticas estruturais e urbanização acessível, orientadas pelas funções sociais da cidade e da pro...
Obter apoio financeiro para a realização de eventos científicos e tecnológicos no país: O apoio financeiro para a realização de eventos científicos e tecnológicos de curta duração no País é concedido por meio do Programa de Apoio a Eventos no País – PAEP da CAPES. Com a finalidade de sel...
Obter apoio financeiro para ações e iniciativas de reconhecimento e valorização da memória social: O Programa Pontos de Memória tem como objetivo apoiar ações e iniciativas de reconhecimento e valorização da memória social. Com metodologia participativa e dialógica, os Pontos trabalham a memória de...
Obter apoio financeiro para elaboração de projetos, estudos, planos e obras de mobilidade urbana: Programa Mobilidade Urbana com recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para apoiar ações para a melhoria da circulação das pessoas nos ambientes urbanos voltadas à qualificação viária, ao transport...