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Impedir/Permitir participação do meu CPF no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ): Proteja seu CPF contra a inclusão indesejada em empresas e demais sociedades, em todo o território nacional de forma gratuita. Você pode impedir que seu CPF seja incluído no quadro societário de pes...
Implantar ou Modernizar as Cozinhas Comunitárias: Os Estados e Municípios podem solicitar apoio financeiro ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, ao diagnosticarem a necessidade de implantação ou modern...
Implantar ou modernizar os bancos de alimentos públicos: Os Estados e Municípios podem solicitar apoio financeiro ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, ao diagnosticarem a necessidade de implantação ou modern...
Implantar ou modernizar os Restaurantes Populares: Os Estados e Municípios podem solicitar apoio financeiro ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, ao diagnosticarem a necessidade de implantação ou modern...
Implantar Salas de Recursos Multifuncionais: O Programa dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para equipar salas de recursos multifuncionais e bilíngues de surdos, destinadas ao atendimento educacional especializado, visando à aquisi...
Importar bem ou produto sujeito à vigilância sanitária por remessa postal internacional: As remessas postais internacionais são aquelas remessas transportadas pelos Correios (ECT). Dentre as características da remessa postal, destacam-se o peso individual das remessas não superior a 50 kg...

Importar bens para pesquisa via CNPq: Trata-se da prestação de serviço de importação, em que o CNPq atua como agente importador na operacionalização de importações destinadas à pesquisa científica, tecnológica e de inovação, com isenção d...
Importar produtos de origem vegetal: A importação de produtos de origem vegetal fica dispensada de autorização prévia, antes do embarque, e estará sujeita ao deferimento do LI no SISCOMEX, após a conferência documental, fiscalização e in...
Imprimir documento de licenciamento do veículo: Como imprimir o CRLV – documento de circulação
Impugnar a utilização de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa da CSLL: É o serviço que permite ao contribuinte apresentar impugnação em face da não confirmação / indeferimento de utilização de prejuízo fiscal (PF) e/ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobr...
Impugnar exclusão do Simples Nacional pela Receita Federal: Apresente a sua impugnação (contestação) se a sua empresa foi excluída do Simples Nacional pela Receita Federal você não concorda com os motivos indicados nos termo de exclusão. A empresa será exclu...
Impugnar indeferimento da opção pelo Simples Nacional pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Apresente uma impugnação (contestação) se a sua empresa teve a opção pelo Simples Nacional indeferida (negada) pela Receita Federal (RFB) ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e você n...

Impugnar multa isolada ou por atraso na entrega de declarações: Se você não concorda com uma multa isolada ou de atraso na entrega de declaração (MAED) lançada pela Receita Federal, apresente a sua impugnação (defesa) justificando e comprovando o motivo. O prazo p...
Impugnar notificação de lançamento de imposto de renda: Apresente a sua impugnação (defesa) contra uma notificação de lançamento de imposto de renda. Se não concordar com as infrações informadas na notificação de lançamento, você pode recorrer à Receita ...
Impugnar Pena de Perdimento ou Multa: Apresente sua impugnação (defesa) contra pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda ou multa ao transportador, de passageiros ou de carga que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento...
Impugnar procedimento administrativo de averbação pré-executória: É o serviço que permite ao contribuinte apresentar defesa em relação a anotação de dívida inscrita no registro de um bem. Por ora, a anotação atinge apenas os bens que constam no Registro Nacional d...
Impugnar procedimento administrativo de exclusão de parcelamento (Pert): É o procedimento aberto para efetivar a **exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)**, quando o contribuinte incorrer em alguma hipótese de exclusão do parcelamento. Neste proce...
Impugnar procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá verificar a ocorrência de situações que, por lei, permitem a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas (terceiros) por débitos de outras p...

Impugnar rescisão do acordo de transação: É o serviço que permite ao contribuinte **apresentar impugnação quando notificado pela PGFN sobre a ocorrência de alguma das causas de rescisão da transação**. Por meio desse serviço também poderá apr...
Impugnar Traçado de Demarcação da SPU: Interpor recurso em relação ao traçado de demarcação da Secretaria do Patrimônio da União - SPU (Linha do Preamar Médio - LPM ou Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO). Os dados do imóvel notifi...
Incluir habilitação de Piloto Aerodesportivo: Emissão de habilitação para titular de Certificado de Piloto Aerodesportivo (CPA) ou de licença de piloto. O candidato a concessão de uma habilitação de CPA deverá: * ter realizado a instrução de...
Incluir habilitação para comissário: Os requisitos estabelecidos para a concessão da licença de Comissário de Voo estão previstos na Subparte C do RBHA 63. O requerente a um certificado de habilitação técnica de tipo deve ter concluído...
Incluir habilitação para Despachante Operacional de Voo: Os requisitos estabelecidos para a averbação na licença do despachante operacional de voo de uma habilitação de tipo para cada modelo específico de aeronave estão previstos na Subparte C do RBAC 65. ...
Incluir habilitação para Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA): Emissão de habilitação para titular de licença de Mecânico de Manutenção Aeronáutica - MMA, GMP - Grupo Motopropulsor, CEL - Célula e/ou AVI - Aviônico. Os requisitos para inclusão de habilitação d...

Incluir habilitação para Piloto - Agrícola Avião (PAGA) ou Helicóptero (PAGH): Os requisitos estabelecidos para a obtenção (inclusão) e revalidação de habilitação de Piloto Agrícola (PAGA ou PAGH) estão previstos na Subparte N do RBAC 61. O solicitante que já possui uma licen...
Incluir habilitação para Piloto - Avião Classe Monomotor Anfíbio (MNAF) ou Multimotor Anfíbio (MLAF): Emissão de habilitção de avião classe monomotor anfíbio (MNAF) ou multimotor afíbio (MLAF) para piloto, titular de licença de piloto na categoria avião. Os requisitos estabelecidos para a obtenção ...
Incluir habilitação para Piloto - Avião Classe Multimotor Terrestre: Emissão de habilitação de avião classe multimotor terrestre (MLTE) para piloto, titular de licença de piloto na categoria avião. Os requisitos estabelecidos para a obtenção (inclusão) e revalidação...
Incluir habilitação para Piloto - Habilitação de Tipo Avião ou Helicóptero: Processo necessário para a certificação que permite a um piloto operar um tipo específico de aeronave. Exemplo: habilitação de TIPO para um modelo específico de avião, como um Boeing 737, ou para um...
Incluir habilitação para Piloto - Helicóptero Classe Monomotor Convencional (HMNC), Monomotor Turbina (HMNT) ou Multimotor (HMLT): Emissão de habilitação de classe helicóptero monomotor convencional (HMNC), monomotor turbina (HMNT) ou multimotor (HMLT) para titular de licença de helicóptero. Os requisitos estabelecidos para a o...
Incluir habilitação para Piloto - Instrutor de Voo Avião (INVA), Helicóptero (INVH), Dirigível (INVD), Planador (INVP), Balão (INVB) ou CPA (ICPA): Emissão de habilitação de instrutor de voo para uma categoria específica, para titular de licença Piloto Comercial ou de Piloto Linha Aérea na categoria para a qual pretende obter a habilitação de ins...