Os Estados e Municípios podem solicitar apoio financeiro ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, ao diagnosticarem a necessidade de implantação ou modern...
O Programa dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para equipar salas de recursos multifuncionais e bilíngues de surdos, destinadas ao atendimento educacional especializado, visando à aquisi...
As remessas postais internacionais são aquelas remessas transportadas pelos Correios (ECT). Dentre as características da remessa postal, destacam-se o peso individual das remessas não superior a 50 kg...
Trata-se da prestação de serviço de importação, em que o CNPq atua como agente importador na operacionalização de importações destinadas à pesquisa científica, tecnológica e de inovação, com isenção d...
A importação de produtos de origem vegetal fica dispensada de autorização prévia, antes do embarque, e estará sujeita ao deferimento do LI no SISCOMEX, após a conferência documental, fiscalização e in...
É o serviço que permite ao contribuinte apresentar impugnação em face da não confirmação / indeferimento de utilização de prejuízo fiscal (PF) e/ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobr...
Apresente a sua impugnação (contestação) se a sua empresa foi excluída do Simples Nacional pela Receita Federal você não concorda com os motivos indicados nos termo de exclusão.
A empresa será exclu...
Apresente uma impugnação (contestação) se a sua empresa teve a opção pelo Simples Nacional indeferida (negada) pela Receita Federal (RFB) ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e você n...
Se você não concorda com uma multa isolada ou de atraso na entrega de declaração (MAED) lançada pela Receita Federal, apresente a sua impugnação (defesa) justificando e comprovando o motivo. O prazo p...
Apresente a sua impugnação (defesa) contra uma notificação de lançamento de imposto de renda.
Se não concordar com as infrações informadas na notificação de lançamento, você pode recorrer à Receita ...
Apresente sua impugnação (defesa) contra pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda ou multa ao transportador, de passageiros ou de carga que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento...
É o serviço que permite ao contribuinte apresentar defesa em relação a anotação de dívida inscrita no registro de um bem.
Por ora, a anotação atinge apenas os bens que constam no Registro Nacional d...
É o procedimento aberto para efetivar a **exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)**, quando o contribuinte incorrer em alguma hipótese de exclusão do parcelamento. Neste proce...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá verificar a ocorrência de situações que, por lei, permitem a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas (terceiros) por débitos de outras p...
É o serviço que permite ao contribuinte **apresentar impugnação quando notificado pela PGFN sobre a ocorrência de alguma das causas de rescisão da transação**. Por meio desse serviço também poderá apr...
Interpor recurso em relação ao traçado de demarcação da Secretaria do Patrimônio da União - SPU (Linha do Preamar Médio - LPM ou Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO). Os dados do imóvel notifi...
Emissão de habilitação para titular de Certificado de Piloto Aerodesportivo (CPA) ou de licença de piloto.
O candidato a concessão de uma habilitação de CPA deverá:
* ter realizado a instrução de...
Os requisitos estabelecidos para a concessão da licença de Comissário de Voo estão previstos na Subparte C do RBHA 63.
O requerente a um certificado de habilitação técnica de tipo deve ter concluído...
Os requisitos estabelecidos para a averbação na licença do despachante operacional de voo de uma habilitação de tipo para cada modelo específico de aeronave estão previstos na Subparte C do RBAC 65.
...
Emissão de habilitação para titular de licença de Mecânico de Manutenção Aeronáutica - MMA, GMP - Grupo Motopropulsor, CEL - Célula e/ou AVI - Aviônico.
Os requisitos para inclusão de habilitação d...
Os requisitos estabelecidos para a obtenção (inclusão) e revalidação de habilitação de Piloto Agrícola (PAGA ou PAGH) estão previstos na Subparte N do RBAC 61.
O solicitante que já possui uma licen...
Emissão de habilitção de avião classe monomotor anfíbio (MNAF) ou multimotor afíbio (MLAF) para piloto, titular de licença de piloto na categoria avião.
Os requisitos estabelecidos para a obtenção ...
Emissão de habilitação de avião classe multimotor terrestre (MLTE) para piloto, titular de licença de piloto na categoria avião.
Os requisitos estabelecidos para a obtenção (inclusão) e revalidação...
Processo necessário para a certificação que permite a um piloto operar um tipo específico de aeronave.
Exemplo: habilitação de TIPO para um modelo específico de avião, como um Boeing 737, ou para um...
Emissão de habilitação de classe helicóptero monomotor convencional (HMNC), monomotor turbina (HMNT) ou multimotor (HMLT) para titular de licença de helicóptero.
Os requisitos estabelecidos para a o...
Emissão de habilitação de instrutor de voo para uma categoria específica, para titular de licença Piloto Comercial ou de Piloto Linha Aérea na categoria para a qual pretende obter a habilitação de ins...
Emissão de habilitação de voo por instrumentos na categoria avião (IFRA) ou helicóptero (IFRH) para titular de licença de piloto na categora apropriada.
Os requisitos estabelecidos para a obtenção (...
Inclusão de novos itens, alteração ou exclusão de itens da Lista de Autopeças Não Produzidas, que elenca as autopeças sem produção nacional equivalente com redução da alíquota do Imposto de Importação...
Inclua, altere ou exclua um nome social no seu CPF. O "nome social" é o nome que a pessoa **travesti** ou **transexual** prefere ser chamada e possui a mesma proteção concedida ao nome de registro, as...