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- Entregar a Declaração Mensal para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
- O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) é o registro de admissões, dispensas e transferências de trabalhadores com contrato de trabalho regido pela CLT. As empresas são obrigadas a in...
- Entregar a Relação Anual de Informações Sociais.
- A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS contém dados sobre a atividade trabalhista do País e constitui insumo para a realização de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial ou estudos ...
- Entregar Documentação de Preços de Transferência
- Entregue a documentação de Preços de Transferência (Arquivo Global e Arquivo Local) para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizam tra...
- Entregar documentos de malha da DITR
- Apresente os documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal que comprovem as informações prestadas na sua Declaração de Imposto de Territorial Rural (ITR) retida em malha fiscal. Todas as decla...
- Entregar documentos de malha DCTF
- Solicite análise de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retida em malha ou preste esclarecimento, em razão de intimação, sobre inconsistência detectada nas informações da decl...
- Entregar documentos de malha fiscal de imposto de renda
- Apresente os documentos que comprovam as informações prestadas na sua Declaração de Imposto de Renda com pendências (malha). **Recebeu uma Intimação Fiscal?** Leia atentamente as orientações na in...
- Entregar documentos de malha GFIP
- Solicite análise de GFIP retida em malha ou responda à intimação sobre inconsistência detectada na declaração. As Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previ...
- Entregar Escrituração Fiscal Digital de retenções e outras informações fiscais
- Envie informações (eventos) sobre retenções de tributos e outras informações fiscais à Receita Federal, para compor a **Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais** (EFD-Rei...
- Entregar Guia do FGTS e Informações à Previdência Social
- Preencha e envie a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) à Caixa Econômica Federal e Receita Federal, informando os dados da empresa e...
- Entregar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais
- O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os...
- Entregar voluntariamente arma de fogo, munição e acessórios
- Os proprietários ou possuidores de arma(s) de fogo, com ou sem registro, podem entregá-la(s) às instituições credenciadas para destruição, sendo indenizados em valores que variam de R$ 150,00 (cento e...
- Enviar artigos ou publicações para banco de estudos de políticas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
- O serviço é constituído por uma plataforma para envio de artigos e/ou publicações que tenham como tema principal as políticas sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS e/o...
- Enviar atributos técnicos de dispositivos médicos para monitoramento econômico
- É o envio obrigatório de informações relacionadas aos atributos técnicos de dispositivos médicos para o monitoramento econômico dos preços com vistas a reduzir a assimetria de informação nesse mercado...
- Enviar dados analíticos de produtos de Cannabis
- É o envio à Anvisa de dados analíticos (testes de controle de qualidade realizados por laboratórios) de produtos de Cannabis. O envio dos dados é obrigatório e tem como objetivo garantir a qualidade...
- Enviar documentos pelo Protocolo Digital do BC
- O [Protocolo Digital do BC](https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital) possibilita aos cidadãos, às empresas, às instituições supervisionadas e às entidades públicas **enviar documentos...
- Enviar DOITU - exclusivo para cartórios
- Enviar dados sobre operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis ou de Títulos e Documentos, mediante modelo de Decla...
- Enviar e Analisar Prestação de Contas dos Programas de Trabalho das transferências CIDE Combustíveis para UFs
- CIDE Combustíveis é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico com...
- Enviar Fale Conosco à SPU
- Iniciar questionamento à Secretaria do Patrimônio da União – SPU, quando as dúvidas não forem esclarecidas pela central telefônica da SPU 0800 978 9005 ou pelas opções disponíveis neste canal.
- Enviar informações para compor o banco de dados de sanções da Comissão de Ética Pública
- Serviço por meio do qual as comissões de ética setoriais enviam à Comissão de Ética Pública (CEP) informações sobre as penalidades éticas aplicadas em seus órgãos, a serem incluídas no banco de dados ...
- Enviar informações periódicas e eventuais de companhias pelo Sistema Empresas.NET - CVM
- O Sistema Empresas Net é o canal pelo qual as companhias devem divulgar informações periódicas e eventuais à CVM. O Sistema deve ser utilizado pelas companhias (abertas, estrangeiras e incentivadas)...
- Enviar informações solicitadas pela SCMED
- Serviço utilizado pelas empresas para registrar resposta a uma solicitação ou notificação de monitoramento de mercado realizada pela SCMED (Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Me...
- Enviar Plano de Ações Corretivas e Ações Sanitárias Padronizadas de Insumos Farmacêuticos
- É o plano de ação que deve ser encaminhado pelas empresas inspecionadas acaso sejam identificadas não conformidades durante a inspeção realizada. A lista de assuntos de petição relacionados a esse s...
- Enviar Plano de Ações Corretivas e Ações Sanitárias Padronizadas de Medicamentos
- É o plano de ação que deve ser encaminhado pelas empresas inspecionadas acaso sejam identificadas não conformidades durante a inspeção realizada. A lista de assuntos de petição relacionados a esse s...
- Enviar Plano de Ações Corretivas e Ações Sanitárias Padronizadas em Dispositivos Médicos
- É o plano de ação que deve ser encaminhado pelas empresas inspecionadas acaso sejam identificadas não conformidades durante a inspeção realizada. A lista de assuntos de petição relacionados a esse s...
- Enviar Proposta de Aquisição de Imóvel da União
- Formalizar proposta de interesse em aquisição de imóvel da União que não estejam inscritos em regime enfitêutico ou em ocupação, na forma da [Portaria SPU nº 19.832, de 25 de agosto de 2020](https://w...
- Enviar relatório de comercialização de medicamentos
- É o envio eletrônico para a SCMED das informações de comercialização de medicamentos. O envio deve ser feito pelas empresas detentoras do registro a cada seis meses. O envio do Relatório de Comercia...
- Enviar Relatório de Inspeção à Anvisa
- É a solicitação de relatório de inspeção de Boas Práticas de Fabricação (BPF) para a comercialização de dispositivos médicos no Mercosul feita diretamente à Anvisa, e o serviço tem o objetivo de dar m...
- Enviar Relatório de Recolhimento de Alimentos à Anvisa
- É o relatório que comunica à Anvisa as ações adotadas pelas empresas para imediata e eficiente retirada de lote(s) de produto(s) que representem risco ou agravo à saúde do consumidor, possibilitando a...
- Enviar Relatório de Recolhimento de Medicamentos à Anvisa
- É o relatório que comunica à Anvisa as ações adotadas pelas empresas para imediata e eficiente retirada de lote(s) de produto(s) com indícios suficientes ou comprovação de desvio de qualidade, ou por ...
- Enviar relatório mensal de comprovante de regularidade do pescado da sardinha verdadeira
- A Instrução Normativa SAP/MAPA nº 18, de 10 de junho de 2020, estabelece que as empresas pesqueiras sob Serviço de Inspeção Federal – SIF que adquirirem sardinha-verdadeira diretamente de produtores n...