Cidadão

Solicitar dados e informações do contribuinte indisponíveis no autoatendimento

Serviço destinado à solicitação de dados do próprio contribuinte que estejam de posse da Receita Estadual e não estejam disponíveis em outros canais de autoatendimento. A Receita Estadual verificará a disponibilidade dos dados referentes ao período solicitado.

Solicitar Devolução - Repetição de Indébito de Receitas Não Tributárias

Serviço Destinado à Solicitação de Repetição de Indébitos de Receitas não tributárias.

Solicitar devolução de Fiança Criminal

Processo destinado à solicitação de devolução de valores de fianças criminais autorizadas mediante despacho judicial.

Solicitar devolução de ICMS

Processo destinado à solicitação de devolução de ICMS recolhido indevidamente ou a maior.

Solicitar devolução de IPVA

Serviço destinado exclusivamente para pedidos de restituição de IPVA recolhido indevidamente ou a maior. A

Solicitar devolução de ITCD

Processo destinado à solicitação de devolução de ITCD recolhido indevidamente ou a maior.

Solicitar devolução de taxas de serviços diversos

Processo destinado à solicitação de devolução de Taxas de serviços diversos recolhidos indevidamente ou a maior.

Solicitar Histórico Escolar em Escolas Extintas

Solicitação do histórico escolar e/ou certificado de conclusão de escolas que foram extintas ou estão inativadas.

Solicitar Identidade Fácil

Permite pedir nova identidade com processo mais rápido.

Solicitar Informação Pública (Lei de Acesso à Informação - LAI)

Recebimento de pedidos de acessos a informações e/ou documentos públicos.