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Substituir ou complementar garantia administrativa de débito inscrito em dívida ativa da União: É o serviço que possibilita ao contribuinte solicitar a substituição ou complementação de uma garantia apresentada administrativamente, como condição para o parcelamento de débitos inscritos em dívida...
Suspender a Aposentadoria Especial para Retorno à Atividade com Exposição ao Risco: É o serviço para suspender a aposentadoria especial da pessoa que decidiu continuar ou voltar ao trabalho em atividade considerada nociva à saúde ou integridade física. O benefício vai ser susp...
Suspender Cadifa: É uma solicitação para suspender a Carta de Adequação de Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo – Cadifa. A Cadifa poderá ser suspensa a pedido do detentor do Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (Difa...
Suspender o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Inclusão no Mercado de Trabalho: Serviço para suspender o benefício assistencial da pessoa com deficiência que começou a trabalhar (seja como empregado, microempreendedor individual ou prestador de serviço). Quando parar de traba...
Suspender ou Cancelar cadastro: O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo, é o cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor turístico. É obrigatório para Meios de Hospedagem,...
Suspender ou reativar comercialização de registro de plano de saúde: A operadora de planos de saúde pode solicitar a suspensão de produtos que não deseja comercializar por um período e/ou a reativação de produtos que estejam com a comercialização suspensa por sua solic...

Ter reconhecida Conformidade aos Princípios das Boas Práticas de Laboratório: Serviço voltado para qualquer instalação de teste que realize estudos de acordo com os princípios das Boas Práticas de Laboratório (BPL) para atender principalmente aos órgãos regulamentadores da área...
Ter Restituída criança ou adolescente vítima de subtração internacional ilícita: Quando o pai ou a mãe leva para outro país a criança ou adolescente (até de 16 anos), sem a autorização do outro. Ou, mesmo com a autorização, não devolve a criança no tempo combinado, por exemplo, le...
Termo de Autorização para prestar serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, em regime de fretamento (TAF): O Termo de Autorização de Fretamento – TAF é um ato da Diretoria da ANTT, publicado no Diário Oficial da União - DOU, que habilita um transportador do serviço de transporte rodoviário coletivo interes...
Termo de Autorização para transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros: O Termo de Autorização (TAR) é o instrumento, sem prazo de vigência ou termo final, que confere à transportadora a autorização para prestar o serviço regular de transporte rodoviário coletivo interest...
Tirar o Certificado Internacional de Vacinação: O Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP) é o documento que comprova a vacinação de febre amarela (FA). Ele é necessário porque alguns países exigem o documento para a entrada em s...
Transferir Armas de propriedade entre sistemas (SIGMA/SINARM): A transferência de arma de fogo do SINARM para o Sigma ou SIGMA para SINARM, quando não acarretar transferência de propriedade, somente será autorizada se a arma tiver sido adquirida há mais de um ano...

Transferir Armas de propriedade para Pessoa Física: Serviço destinado à transferência de armas registradas no SIGMA entre pessoas físicas.
Transferir Armas entre acervos para Pessoa Física: Serviço destinado à transferência de armas entre acervos da mesma pessoa, Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionadores.
Transferir cadastro de drone: A pessoa que desejar transferir a responsabilidade pelo cadastro de um drone, básico ou avançado, para uma outra pessoa deve registrar a transferência no Sistema de Aeronaves não Tripuladas (SISANT). ...
Transferir domicílio eleitoral para o exterior: Transferir o domicílio eleitoral (local de votação) do Brasil para o exterior, ou entre jurisdições no exterior. O brasileiro que se muda para o exterior deve transferir o domicílio eleitoral para p...
Transferir o Responsável pelo Imóvel no Cadastro da SPU: Solicitar a alteração do titular responsável pelo imóvel no cadastro da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, após as seguintes etapas: a) Calcular Laudêmio; b) Emitir DARF de Laudêmio; c) Pagar DA...
Transferir propriedade de aeronaves: Tem como finalidade mudar o(s) proprietário(s) no registro para um ou mais novos, através da inscrição de um contrato. O contrato de transferência de propriedade pode ser elaborado por instrumento púb...

Transferir Propriedade de Arma de Fogo: É o procedimento de aquisição de arma de fogo (de uso permitido), por meio de transferência oriunda de outro proprietário. IMPORTANTE: A transferência/doação, com a consequente entrega da arma de f...
Transferir propriedade ou jurisdição de Título de Inscrição de Embarcação e Título de Inscrição de Embarcação Miúda: Atualização da situação do cadastro de embarcação: seja quanto ao novo proprietário e/ou quanto à nova área de operação da embarcação ou de residência do proprietário, conforme os requisitos descritos...
Tratar alegações de inobservância das diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais: O Ponto de Contato Nacional (PCN) é uma representação institucional não judicial responsável por atuar para a implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (O...
Tratar Carga de Exportação: Registre a custódia e a movimentação, inclusive em trânsito aduaneiro, de cargas para exportação despachadas por Declaração Única de Exportação (DU-E) através de funcionalidade própria do Portal Único...
Unificar Imóveis da União: Solicitar unificação de imóveis da União cadastrado na Secretaria do Patrimônio União – SPU.
Usar o Polígono de Disposição Oceânica (PDO) do Porto de Santos: Por meio deste serviço, o usuário poderá solicitar autorização para uso do Polígono de Disposição Oceânica (PDO) do Porto de Santos.

Usar o serviço de acesso a dados protegidos do Inep: O Sedap é um serviço do Governo Federal que viabiliza o acesso aos dados protegidos com vistas ao desenvolvimento de pesquisas educacionais de interesse público com a manutenção do sigilo e da identid...
Utilizar a Escola Virtual Conecta: Utilização da Escola Virtual Conecta para a realização de cursos na modalidade à distância. Os cursos abordam conhecimentos variados como Matemática Financeira, Português no dia a dia e Introdução à G...
Utilizar aplicativo VIO (App VIO): O aplicativo VIO permite verificar a autenticidade de um documento emitido com o codificador VIO.
Utilizar laboratório multiusuários de instrumentação científica: Utilização de laboratórios multiusuários do LNA através de convênios, colaborações, prestação de serviço(via fundação) ou requisições científicas justificadas.
Utilizar o acervo da Biblioteca Setorial do Centro de Cultura, Linguagens e Tecnologias Aplicadas - UFRB: Utilizar o acervo do Núcleo de Biblioteca Setorial do Cecult (NUBIBS) para consulta presencial de material bibliográfico.
Utilizar precatórios federais para pagamento de dívida ativa da União: É o serviço que permite ao contribuinte solicitar a utilização de precatórios federais — créditos líquidos e certos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado em desfavor da União, suas ...